Zona Económica Exclusiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março de 1985
... arquipélago da Madeira e até ao limite da zona económica exclusiva portuguesa correspondente a ...
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Lei n.º 31/2016
... as parcelas privadas existentes em certa zona. 3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado ou pelas ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e ...
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Decreto n.º 28/2017
... ção: 1 - «Área da Convenção» designa a zona económica exclusiva de um Estado Parte, ...
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Resolução n.º 279/77, de 29 de Outubro de 1977
... para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva das 200 Milhas, com ...
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Declaração n.º DD7181, de 05 de Março de 1979
... da zona de pesca marítima ... ', deve ler-se: ' ... da a económica exclusiva ... ' No n.º 16, onde se lê: ' ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/78, de 12 de Julho de 1978
... regular desde já o exercício da pesca, na Zona Económica Exclusiva Portuguesa, por países ...
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Declaração n.º DD7948, de 28 de Julho de 1977
... defesos e zona de reserva ... ', deve ler-se: ' ... defesos e ...
- Resolução n.º 30/82, de 11 de Fevereiro de 1982
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
... íferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
... íferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto ...
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n.º 3804/2022
... zona económica exclusiva portuguesa ... Descrição ...
- Rectificação n.º 727/2003, de 01 de Abril de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 70/2006, de 03 de Outubro de 2006
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/1983/A de 6 de Agosto
... mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 06 de Agosto de 1983
... mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... fundos, definidos como águas territoriais e Zona Económica Exclusiva nos termos da lei ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... áuticas a sul da foz do Guadiana, embora na Zona Económica Exclusiva de Portugal ... 6° - Por ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... , dentro ou fora do seu território, da zona económica exclusiva ou dos fundos marinhos ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... de 12 milhas e jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas ... Os ...
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Decreto n.º 5/2023
... (i) Numa zona de pesca comum estabelecida em áreas marítimas ... (ii) Na zona económica exclusiva de um Estado da bandeira que tem ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
... No contexto europeu, Portugal detm a maior zona econmica exclusiva martima, com cerca de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... das águas territoriais ou da zona económica exclusiva, quer da reserva relativa de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A, de 20 de Junho de 2013
... fundos, definidos como guas territoriais, e Zona Econmica Exclusiva nos termos da lei" ... A ...
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Portaria n.º 235/2020
... limite exterior da respetiva subárea da zona económica exclusiva e nos bancos Gorringe ...