Zona Económica Exclusiva
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Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
... údicos nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa passou, ...
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Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
... údicos nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa passou, ...
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... deste a fiscalizar a Subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 52/85, de 01 de Março de 1985
... tenham por fim o estudo e exploração económica da zona, tais como a produção de energia da ... águas interiores e a zona económica exclusiva (ZEE), em que o Estado Português exerce direitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril de 2007
... geográfico sáo completamente distintas da zona continental europeia ... A tradiçáo histórica ... águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... Artigo 2.o ... O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A de 19 de Abril
... geográfico são completamente distintas da zona continental europeia ... A tradição histórica ... águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... Artigo 2.º ... O ...
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Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto de 2006
... marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente ... Artigo ...
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Portaria N.º 1/2010 de 18 de Janeiro
... Zona Económica Exclusiva nacional, em ordem a ...
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Portaria n.º 144/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas ...
- Portaria n.º 315/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Portaria n.º 315/2011
... Maio na subárea do continente da Zona Económica Exclu- ... siva, excepto como captura ... área do continente da Zona Económica Exclusiva, ... excepto como captura acessória, não ...
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Portaria N.º 23/2006 de 9 de Março
... Zona Económica Exclusiva nacional, com vista a ...
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Lei n.º 33/77, de 28 de Maio de 1977
... limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português A ... ARTIGO 2.º (Zona económica exclusiva) 1. É estabelecida uma zona económica exclusiva ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... égico, náo só para a prosperidade económica, como também para a segurança alimentar do povo ... , que se consubstancia na Subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, é uma extensáo ...
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Portaria n.º 41/79, de 24 de Janeiro de 1979
... 24 de Janeiro Ao estabelecer os limites da zona económica exclusiva portuguesa, a Lei n.º ...
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Resolução n.º 18/2005/M, de 18 de Agosto de 2005
... vasto território marítimo que é a nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) no quadro das suas ...
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Despacho n.º 4239/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
... de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva da Noruega, nas águas do ...
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Decreto-Lei n.º 2/81, de 07 de Janeiro de 1981
... º 33/77, de 28 de Maio, foi estabelecida uma zona económica exclusiva e que o Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5222/2002(2ªSérie), de 08 de Março de 2002
... de regulamentação da Convenção NAFO, na Zona Económica Exclusiva da Noruega, no Svalbard e ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa ... reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a ... às águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à ...
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Lei n.º 10/99, de 15 de Março de 1999
... árias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva — Sub- -Região Açores; d ...
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Declaração de Rectificação N.º 1/2010 de 25 de Janeiro
... ), nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional, publicada no ...
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Lei n.º 8/2000, de 03 de Junho de 2000
... marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/93/M, de 09 de Setembro de 1993
... -da-madeira Considerando a importância económica que assume para a Região Autónoma da Madeira a ... é o Plesionika narval, na sub-área 2 da Zona" Económica Exclusiva ... Artigo 2.° Limita\xC3" ...