Resolução n.º 279/77, de 29 de Outubro de 1977

Resolução n.º 279/77 Por despacho conjunto de 18 de Abril de 1977, publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 do mesmo mês, foi constituído o Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva das 200 Milhas, com representantes dos departamentos interessados do Governo Central.

A regulamentação que se encontra em preparação no Grupo de Trabalho respeita, em parte, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo que é de toda a conveniência a agregação de representantes destas Regiões.

Nestes termos: O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu: Aprovar a agregação ao Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da...

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