Voto nulo
2698 resultados para Voto nulo
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Portaria n.º 286/2023
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, ... lavrando-se auto do sorteio ... 2 — O sorteio previsto no número ... substitua ... Artigo 21.º ... Voto branco ou nulo ... 1 — Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha ...
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Acórdão nº 643/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
... PS, de forma expressa e inequívoca, sem que resulte dos boletins de voto em análise a intenção de os anular ... No entanto, a Assembleia de ... Um voto só pode ser considerado nulo, nos termos constantes do disposto no art. ° 133.°, n.ºs 1 e 2, da Lei ...
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Despacho n.º 5682/2020
... Artigo 12.º Direito de voto 1 - São eleitores do ISEL, os possuidores de capacidade eleitoral ativa, ... Artigo 17.º Voto em branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Regulamento n.º 204/2024
... 9 — Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ... Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 — Considera -se voto em branco o do boletim de voto que não tenha ...
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Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... 98º da citada lei tipifica os casos em que o ... voto deve ser considerado nulo, distinguindo, dessa forma, i) os votos ...
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Acórdão nº 647/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
... de apuramento geral do concelho de Celorico de Basto que consideraram nulo um voto no Partido Socialista e válido um voto no Partido Social ...
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Regulamento n.º 305-A/2024
... íveis ou não de sanação, horário de funcionamento das mesas de voto e pontos da primeira reunião da Assembleia Representativa ... 2—Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto: a ) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ...
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Acórdão nº ACTC00002237 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
E nulo o voto quando o eleitor, alem de inscrever uma cruz no quadrado correspondente a determinado partido, desenha uma outra cruz entre as palavras "sigla" e "simbolo" constantes do boletim de voto.
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... no artigo 65.º» No artigo 87.º - Outras deliberações por voto secreto: Onde se lê: «As regras constantes da o do Capítulo III» Deve ... 2 - Considera-se como voto nulo o boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou ...
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Aviso n.º 14779/2016
... 4 - O presidente é eleito, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, bem como dois ... 2 - Considera-se como voto nulo o boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou ...
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Acórdão nº 794/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... parte em que indefere reclamação incidente sobre um voto para a Assembleia de ... Freguesia de Cristelo ... 2. A petição de ... apresentada pelo ora Recorrente contra a decisão que declarou como nulo o voto ... expresso no boletim de voto na mesa 2 na lista do Partido ...
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Regulamento n.º 1077/2016
... ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença ... qualquer corte, desenho ou rasura; e) Quando a opção pelo voto nulo seja declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico. Artigo 21.º ...
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Portaria n.º 213/2017
... 6 - Em caso de empate, o Presidente da Comissão tem voto de qualidade. 7 - De todas as reuniões é lavrada ata, assinada pelos ... 2 - É considerado voto nulo: a) Aquele em que esteja assinalado mais do que uma lista, no caso do voto ...
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Regulamento n.º 590/2016
... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as ... Artigo 29.º Voto branco ou nulo 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na urna que ...
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Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando -se auto do sorteio ... 2 - O sorteio previsto no número ... Artigo 19.º ... Voto branco ou nulo ... 1 - Considera -se voto em branco o do boletim de voto que não tenha ...
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Regulamento n.º 325/2017
... processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através ... 2 - É considerado como sendo um voto nulo o boletim de voto que: a) Tenha assinalado mais do que uma lista ou ...
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Deliberação n.º 628/2023
... Escolas de Alapraia por treze votos a favor, dois votos contra e um voto nulo, com ... efeitos a partir de 9 de julho de 2023 ... 16 de maio de ...
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Portaria n.º 533/2020
... o envio, a cada mesa eleitoral, dos cadernos eleitorais, boletins de voto e das minutas das atas do ato eleitoral, de forma totalmente ... 4 - Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... a partir de 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ... de 2000-07-15 Artigo 100.º (Voto em branco ou nulo) 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... de 6 contra 5 votos, que também assim se formou por causa de um voto abstencionista e nulo de um dos Senhores Conselheiros que participou nessa ... -
Acórdão nº ACTC00004532 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
Tem de considerar-se nulo o voto em que a cruz foi assinalada totalmente fora do quadrado disponivel para aquele efeito nos boletins, não podendo deixar de se considerar a marca grafica efectuada sobre o simbolo de um partido concorrente como um desenho ou rasura que so pode ter por efeito a nulidade do voto, por força do preceituado na alinea c) do artigo 85 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de...
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Despacho n.º 11720/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... Artigo 35.º ... Voto em branco ou nulo ... 1 — Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha ...
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Acórdão nº ACTC00004529 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como os boletins de voto chegaram as mãos do presidente da assembleia de apuramento geral, bem como sobre a repescagem de dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal...
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Aviso n.º 12055/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... Artigo 35.º ... Voto em branco ou nulo ... 1 — Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha ...
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Acórdão nº 210/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... expressos pelos eleitores e os constantes das atas das assembleias de voto e os resultados finais apurados, ou, no mínimo, a verificação das ... respetivo da lista em que vota», não sendo considerado voto nulo o do boletim de voto no qual «a cruz, embora não sendo perfeitamente ...