vinculação da sociedade
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Acórdão nº 02B2443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... cheques tero sido devolvidos; - que pagou o valor dos cheques sociedade a favor da qual os emitira, sendo certo que, na altura em que o fez, o ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
... 102/95, de 19 de Maio, procedido à constituiçáo da sociedade Águas do ... Cávado, S. A., concessionária do referido sistema ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... /2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... seguinte redacção: «26.3 -- Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer es- pécie, excepto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 6.º Capacidade ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º Forma e partes do ... Artigo 259.º Competência da gerência ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade ... Artigo 261.º Funcionamento da gerência plural ...
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Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio de 2000
... Constitucional apresenta como grande aposta transversal a 'sociedade de informação e do conhecimento' e um desígnio de reforço e melhoria ... Artigo 17.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Acórdão nº 397/20.6T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I) Se a ré utiliza há 6 anos domínios de páginas web, previamente criados pelo autor, tendo prometido a este a celebração de contrato de trabalho/uma participação social, que não se vieram a concretizar, mas tendo o autor, por isso, disponibilizado à ré a utilização de tais domínios e colaborado durante mais de 9 meses, diariamente, na atividade e nas instalações da ré, encontram-se verificados...
... , por tal ter acontecido numa altura em que ainda não existia a sociedade Ré, e que este prestou os serviços voluntariamente, sem saber que não ... e o legal representante da ré, NF, releve, de algum modo, a vinculação social da ré (uma sociedade por quotas, vinculação disciplinada nos ... -
Acórdão nº 1026/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite...
... contra si revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “M ... , Lda.” por dívidas de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, ... porque detinha os respectivos poderes de representação e de vinculação jurídica e cambiária da sociedade devedora originária, o que resulta ... -
Acórdão nº 2222/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código...
... 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua ... ário ter em consideração o regime legal específico da sua vinculação ... Sobre a questão estipula o artigo 270°-A, nº1 do Código das ... -
Acórdão nº 2192/08.1TBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...
... a acção pauliana que moveram ao dito F… e à embargada sociedade e declarada ineficaz a venda do bem penhorado efectuada por aquele a esta; ... como tema de prova um facto novo que se consubstancia na não vinculação da sociedade executada por via do título dado à execução. O que pode ... -
Acórdão nº 9951132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - Para vinculação de sociedade por quotas por actos dos seus gerentes, basta que estes aponham a sua assinatura em quaisquer actos escritos, com a indicação dessa qualidade, sendo desnecessária a aposição da indicação de que se trata de acto em representação da sociedade. II - No caso de o gerente agir com abuso de representação, a ineficácia do acto em relação à sociedade depende de a outra
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Acórdão nº 948/13.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes na assunção das dividas tributárias das sociedade nos casos de reversão assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efetivo das funções por parte do gerente/administrador, pelo que não basta a mera qualidade jurídica de gerente ou administrador, competindo à exequente, enquanto titular do direito de reversão, fazer a...
... , instaurada no Serviço de Finanças de Loures 3 contra a sociedade E ... , Lda., e contra si revertida para cobrança coerciva de ... de facto de uma sociedade comercial passa, desde logo, pela vinculação e representação da sociedade, nomeadamente, através das relações do ... -
Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ária da intervenção de dois administradores para obrigar a sociedade anónima não é oponível a terceiro legítimo portador de livrança em ... para obrigar a dita sociedade, a falta de uma não permite a vinculação da E………., S.A ... 5. Mesmo como presidente do conselho de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... Regional n.º 23/2005/A Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ... Artigo 16.º Vinculação da Sociedade 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2005/A de 20 de Outubro
... de 20 de Outubro ... Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ... Artigo 16.º ... Vinculação da Sociedade ... 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... Regional n.º 23/2005/A Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ... Artigo 16.º Vinculação da Sociedade 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... e M (…) detentoras de 50% do capital social da sociedade Ré, e MB (…) e sociedades por este controladas detentores dos restantes ... face à violação de normas imperativas do regime de vinculação das sociedades por quotas com gerência plural -conjunta, sendo o registo ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... , que não integra a esfera de risco que deve ser suportada pela sociedade, não lhe podendo, também por isso, ser imputado ... (ii) Da ... do órgão, o seu modo de funcionamento e o regime de vinculação da sociedade.” ... Ora, estas considerações implicam que o ... -
Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março de 2003
... , em regime de concessão, por um prazo de 30 anos, a uma sociedade anónima a ser constituída pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ... Artigo 21.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se perante terceiros: a) Pela ...
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Acórdão nº 0826266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh
... (sacador); 2) se a existência de irregularidade na vinculação da sociedade oponente como aceitante, por conter apenas a assinatura de um ... -
Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho de 2004
... Pelo presente diploma, é ainda constituída a sociedade à qual será atribuída a concessão da exploração e gestão do ... Artigo 21.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se perante terceiros: a) Pela ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... comunicao de 03.01.2008, qual juntou certido comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua participao social, declarou expressamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... Nesta medida, com o presente diploma, cria-se uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicosque se regerá pelas normas ...
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Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... do direito e a segurança jurídica indispensáveis à vida em sociedade. Daí a vinculação ao que foi decidido, bem como a insusceptibilidade de ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 297/2005 de 28 de Fevereiro
... Artigo 15.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade obriga-se: ... a) Pelas assinaturas conjuntas de dois membros da administração; ... b) Pela assinatura de um ...
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Acórdão nº 433/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.
... ão social (regulada no artigo 1053.º do CPC) – referente à sociedade" (…) – Atividades Turísticas do Algarve, Lda. –, pela qual (…) e (\xE2" ... ção ou alteração da cláusula societária que exige a vinculação através de uma gerência plural” o que evidentemente não é a ...