vinculação da sociedade
7726 resultados para vinculação da sociedade
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Decreto-Lei n.º 336/98, de 03 de Novembro de 1998
... jurídica mais consentânea com esse mesmo objectivo, no caso, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... A reformulação dos ... Artigo 12.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros ...
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Decreto-Lei n.º 335/98, de 03 de Novembro de 1998
... jurídica mais consentânea com esse mesmo objectivo, no caso, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... A reformulação dos ... Artigo 12.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros ...
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Decreto-Lei n.º 338/98, de 03 de Novembro de 1998
... jurídica mais consentânea com esse mesmo objectivo, no caso, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... A reformulação dos ... Artigo 12.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros ...
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Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... CSC, tal contrato – bem como a prestação de garantias pela sociedade – é nulo ... A Exequente contestou, sustentando a improcedência dos ... se desviem dos fins da sociedade é um problema de simples vinculação e não de capacidade e que tais actos (designadamente liberalidades ou ...
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Acórdão nº 0204/17.7BECTB 01467/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I – Não existe no ordenamento jurídico tributário nenhum meio processual em que caibam pedidos de condenação da administração a não reverter contra o Autor as dívidas tributárias de uma sociedade; II - Não existindo meio processual adequado, é a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária que deve acolher a pretensão formulada, ainda que com as...
... Pública pedindo o reconhecimento de que não foi gerente da sociedade executada e não lhe pode ser exigido o pagamento das quantias a esta ... e respectivos efeitos desse reconhecimento, e consequente vinculação da Administração Tributária não só relativamente aos atos já ... -
Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...
... o Apelado Marido e o gerente – pessoa singular – da aqui sociedade recorrente, sob pena de violação do principio do dispositivo, previsto ... pelos gerentes vinculam-na para com terceiros, mas esta vinculação só acontece quando feita em nome da sociedade e dentro dos poderes que a ... -
Lei n.º 13/2023
... com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de ... grupo, ou ... por conta de outrem e respetiva qualificação e vinculação; ... e) Remuneração de trabalhadores por conta de outrem; ... f) ...
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Anúncio n.º 7681-GR/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Certifico que, em relaçáo à sociedade em epígrafe, foi efectuado o seguinte acto de registo: ...
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Acórdão nº 0425995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
Aquele que assina no local de aceite de uma letra é passível de ser pessoalmente executado se, usando carimbo com a denominação e intitulando-se "Gerente", sem constatar que não existe qualquer sociedade com esse nome.
... ao aceite tem a virtualidade de exprimir, por tal negócio, a vinculação da sociedade F ... e não de C ... enquanto pessoa singular - cfr. arts ... -
Acórdão nº 1966/11.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
... , para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade ... se dirá ainda que dúvidas se levantam quanto à voluntária vinculação ao pagamento de uma prestação de alimentos no valor mensal de €450 ao ...
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Acórdão nº 35323/05.3YYLSB-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... de veículo automóvel celebrado entre a ora apelante [FCE] e a [Sociedade" AR] e no qual os ora apelados intervieram na qualidade de fiadores ... 2\xC2" ... Como observa Pinto Furtado[11], a vinculação da sociedade resulta do acto ser praticado, na expressão do preceito ...
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Acórdão nº 08A2239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...
... declaradas nulas todas as deliberações sociais da 1ª ré sociedade, constantes da acta de 8 de Agosto de 1996, em virtude de não ter sido ... 260, nº1, a vinculação da sociedade e dentro dos limites que a lei lhes confere, não obstante as ... -
Acórdão nº 5655/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...
... ças refere que o seu autor actue na qualidade de gerente da sociedade ... 3. Não houve interpelação dos avalistas para o pagamento da ... dessa qualidade - artº 260º, nº 4 Indispensável para a vinculação da sociedade é a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do ... -
Acórdão nº 5655/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...
... ças refere que o seu autor actue na qualidade de gerente da sociedade ... 3. Não houve interpelação dos avalistas para o pagamento da ... dessa qualidade - artº 260º, nº 4 Indispensável para a vinculação da sociedade é a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do ... -
Acórdão nº 01A4092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Celebrado entre as partes um contrato de consultadoria no qual expressamente se clausulou que o foro competente para todos os litígios àquele respeitante seria o tribunal austríaco X, não pode a ré que, o contratou e dele se pretende aproveitar, invocar as normas estatuárias para nelas assentar a tese da nulidade daquela cláusula e ter como competentes os tribunais portugueses. II - Além de...
... pela agravada não vinculou nem pode vincular validamente a sociedade B, já que se acha assinado apenas por um dos dois gerentes, quando o seu pacto social obriga, para a vinculação válida da sociedade, a intervenção e assinatura conjunta dos dois ... -
Acórdão nº 0312/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de acórdãos se a situação factual apreciada nas decisões em confronto não é idêntica, o que se verifica se o aresto recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, tiver dado como provado que o revertido praticou actos que configuram o exercício de gerência de facto.
... fazer prova de que o Oponente exerceu de facto e no interesse da sociedade a respectiva gerência; 4.ª- Esta gerência de facto e efectiva não se ... que o oponente tinha uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade, ou seja, a viabilidade funcional da devedora originária só ... -
Anúncio n.º 7681-EM/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Certifico que constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo ...
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Acórdão nº 0752625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007
... fls 76, 77, 78, 80 e 81 ... 5) Em 06 de Fevereiro de 1997 a sociedade Ré veio suscitar recurso extraordinário de revisão alegando ser nula a ... , acolhendo a fundamentação dos embargantes de que para a vinculação da sociedade embargante na aludida transacção e uma vez que se ...
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Anúncio n.º 7681-EP/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Certifico que constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... atribuição da exploração desse sistema, em exclusivo, a uma sociedade anónima de capitais públicos ... Esta sociedade foi constituída ... de cooperação e de associação em participação; c) Vinculação em qualquer acto ou contrato cujo impacte financeiro global para a MP seja ...
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Acórdão nº 01176/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... , no montante de 868.671$00, de que é devedora originária a sociedade Suid , Ldª ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes ... da sociedade face à necessidade dessa assinatura para vinculação da sociedade perante terceiros ... Não explicitando a lei no que ...
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Acórdão nº 02638/16.5BELRS 0306/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... a quo não explica de onde emerge, em concreto, a pretensa “vinculação significativa e acrescida” da Recorrente em relação aos atos e ... aquela que, nas mesmas condições, teria sido aplicada a uma sociedade residente em Portugal que conduzisse atividade idêntica ... Do erro no ...
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Acórdão nº 08B32 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2008
A declaração de nulidade da transacção judicial não atinge a sentença que a homologou.
... fls 76, 77, 78, 80 e 81 ... 5) Em 06 de Fevereiro de 1997 a sociedade Ré veio suscitar recurso extraordinário de revisão alegando ser nula a ... , acolhendo a fundamentação dos embargantes de que para a vinculação da sociedade embargante na aludida transacção e uma vez que se ... -
Acórdão nº 6041/04.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 209.º do mesmo código, fazem parte integrante do contrato de sociedade ... II - Não se trata de direitos ou obrigações emergentes de ... , sem poderes de administração propriamente ditos nem de vinculação da sociedade, pois, como é sabido, a administração e representação ...
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Acórdão nº 0827972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... , demandado na qualidade de avalista de «D ... , Lda.», sociedade subscritora da livrança, por assinatura de E ... , enquanto seu ... circunstância apenas seria susceptível de determinar a não vinculação ...