via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...
... CC, S.A., conduzido pelo R. BB, e seguro na R. DD, S.A ... O R. BB contestou: por ... ência de contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração de actividade, celebrado ... provocada da FF e do Fundo de Garantia Automóvel ... Foi admitida a intervenção principal da ... de o sinistro ocorrer não numa via pública ... -
Aviso n.º 10363/2020
... cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do meio ambiente, legalmente ... 19.º Deposição Artigo 20.º Responsabilidade de deposição Artigo 21.º Regras de deposição ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - A localização dos ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...
... e C ... deduziram pedido de indemnização civil contra D ... , SA, com vista à sua condenação ... do arguido e do Fundo de Garantia Automóvel, que foi deferida ... ... ( ... ) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº ( ... ) , válida, na ta do acidente, estando a responsabilidade por danos causados a terceiros transferida para a ... e num poste em cimento de iluminação pública, fixos à margem da estrada ... 5) Com o ... -
Acórdão nº 2135/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
1 – O DL n.º 214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em veículo automóvel, instituindo regras de transparência em matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras a elaboração de tabelas de desvalorização periódicas automáticas para determinação da indemnização. 2 – Enquanto não for atualizado o valor do veículo seguro, as...
... que celebrou com a ré contrato de seguro facultativo relativo a danos próprios de ... ária e legitima possuidor do veículo automóvel de mercadorias, marca Ford, matrícula ... , no posto da Policia de Segurança Pública, Comando Distrital de Braga… 8. E participou o ... no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil", não podendo escudar-se no conceito técnico-jur\xC3" ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a cobertura dos danos próprios ... -
Aviso n.º 10405/2021
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Regulamento n.º 732/2018
... precedida de consulta e apreciação pública. O presente Regulamento Municipal de Edificação ... a visibilidade da circulação automóvel; 2.4.1 - As obras ao abrigo do número anterior ... 000 ou inferior; 2.7 - Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser ... ão do original do mesmo; 2.2 - Apólice de Seguro" de acidentes de trabalho do Industrial de Constru\xC3"ção Civil ou do titular do certificado; 2.3 - Declaração ...
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Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de
... destinada à efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra a ... - ... -RS, por si conduzido, e o veículo automóvel de matrícula ... - ... -TF, seguro na Ré, sendo ... , com candeeiros da iluminação pública ... Os candeeiros de iluminação pública ... -
Edital n.º 889/2022
... da Ponta do Sol, a consulta pública", para a recolha de sugestões, mediante publicaç\xC3" ... de obra, acompanhado de termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo ... d) Apólice de seguro de construção; ... e) Apólice de seguro que ... circulação automóvel sem passeios ... 2 — Nas fachadas confinantes ... nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, sem prejuízo ... da restante legislação em ...
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Regulamento n.º 107/2019
... , foi submetido a apreciação e consulta pública pelo período de trinta dias úteis, com ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ... acesso exclusivo a peões ou de acesso automóvel condicionado, um corredor para peões de largura ... ção do fabricante/termo de responsabilidade do instalador ou técnico legalmente habilitado ... exigida a apresentação de um contrato de seguro de responsabilidade civil. d) A zona marginal do ...
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Regulamento n.º 983/2021
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito ... pelos peões ... As questões ... ) Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso ... e ... 4 — É da responsabilidade do requerente o cumprimento do disposto no ... seguro atualizados do veículo ... ou comprovativo do ... Responsabilidade ... A Responsabilidade Civil decorrente da remoção, parqueamento e guarda de ...
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Edital n.º 963/2021
... melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Santo Tirso, torna-se ... de submetido a período de consulta pública, através do Edital n.º 151/2019, afixado no ... e ao Serviço Municipal de Proteção Civil, pela particularidade da sua utilização. Artigo ... Câmara Municipal, sendo que a responsabilidade" pelo seu uso caberá à pessoa a quem a mesma est\xC3" ... obrigações legais; c) A existência de seguro cobrindo os riscos contra terceiros de todas as ...
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Aviso n.º 5616/2023
... saúde pública na sociedade onde, até agora, era constituída ... 2 — É igualmente da responsabilidade dos CAMV todo o processo de encaminhamento e ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos ... do ... íveis de afetarem a circulação automóvel ...
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Regulamento n.º 381/2017
... e de pré-aviso, apoios de iluminação pública e respetivas armaduras, armários técnicos, ... referidos no artigo 12.º é da responsabilidade do promotor da operação urbanística, salvo ... , da segurança pública e da proteção civil. Artigo 29.º Alteração da utilização A ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... mobilidade condicionada, e o trânsito automóvel, sendo utilizados todos os meios adequados para ...
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Edital n.º 369/2019
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... no domínio municipal é da responsabilidade do promotor da operação urbanística, estando a ... ção de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fração de acordo com os ... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho e alvará de o civil; b) Estimativa de custo total da obra; c) ...
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Regulamento n.º 212/2018
... instituição de ensino superior pública, e por isso reconhecendo-se com responsabilidade ... critérios:a) Atuais utilizadores de automóvel ou motociclo que assumam o compromisso de passar ... ção da mobilidade;e) Riscos cobertos por seguro;f) Comprovação do pagamento de caução e dos ... cedência não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela ...
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Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...
... , Lisboa, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de ... pelo qual o seu veículo se encontrava seguro à data em que ocorreu o respectivo furto, e ... é foi celebrado um contrato de seguro automóvel titulado pela Apólice nº 201685970, que nos ... alega que o veículo foi furtado na via pública entre o dia 20 e o dia 21 de Outubro de 2012, ... -
Acórdão nº 452/21.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã
... , que celebrou com o Réu, um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório titulado ... da circulação do veículo automóvel de matrícula ... -DV- ... foi transferida para a A ... se tem em vista princípios de ordem pública e de realização da justiça ... O R. alude ... -
Regulamento n.º 157/2019
... évio urbanístico e o aumento da responsabilidade do particular, adotando um novo padrão de ... análise e controlo pela Administração Pública, retirando dela todas as verificações que, ... ção, que pode ser qualificada como automóvel, ciclável e pedonal ou mista, conforme o tipo de ... , da segurança pública e da proteção civil; aa) «Espécies ou conjuntos vegetais ... à natureza e valor da obra; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
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Regulamento n.º 288/2017
... évio urbanístico e o aumento da responsabilidade do particular, adotando um novo padrão de ... análise e controlo pela Administração Pública, retirando dela todas as verificações que, ... ção, que pode ser qualificada como automóvel, ciclável e pedonal ou mista, conforme o tipo de ... , da segurança pública e da proteção civil; aa) «Espécies ou conjuntos vegetais ... à natureza e valor da obra; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
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Regulamento n.º 590/2021
... O presente Regulamento, que agora se publica nos termos do disposto artigo 139.º do Código ... c) Assumir responsabilidade total por quaisquer danos causados; d) Afixar o ... pedonal - local onde a circulação automóvel se encontra vedada ou condicionada, tendo em ... ículos Prioritários (Bombeiros, Proteção Civil, Emergência Médica e das diversas Forças de ... de segurança contra incêndio; e) Seguro de responsabilidade civil para eventuais danos ...
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Acórdão nº 355/15.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... alegou, em síntese, que por contrato de seguro, o Autor transferiu a sua responsabilidade civil ... da circulação do seu veículo automóvel, para a Ré, com a cobertura de “choque, ... local referido em 1 existia iluminação pública, propiciada por vários candeeiros colocados ...
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Regulamento n.º 16/2022
... ção do Município de Mafra a consulta pública, a Alteração ao Regulamento Municipal de ... ística pretendida; e ) T ermo de responsabilidade subscrito pelo autor dos elementos gráficos ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; c ) Edificações cujo número de fogos seja ... prestação de caução; d ) Apólice de seguro de construção; e ) Apólice de seguro que cubra ... produtos químicos usados na construção civil, que ponham em perigo a saúde pública. 4 — Os ...
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Regulamento n.º 16/2022
... ção do Município de Mafra a consulta pública, a ... Alteração ao Regulamento Municipal de ... e) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor dos elementos gráficos ... estacionamento automóvel; ... c) Edificações cujo número de fogos seja ... d) Apólice de seguro de construção; ... e) Apólice de seguro que ... produtos químicos usados na construção civil, que ponham em perigo a saúde pública ... 4 ...
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Regulamento n.º 459/2021
... 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta ... , da segurança pública e da proteção civil e ainda dos programas públicos de habitação ou ... ser instruído com o termo de responsabilidade do novo técnico ou coordenador e declaração ... suficiente para uma viatura automóvel manobrar em contínuo uma inversão de marcha; ... aos trabalhos a executar; e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
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Edital n.º 927/2017
... eletrónica, são submetidos a consulta pública os Projetos de "Regulamento de Serviço de ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ...