vencimentos gnr
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Acórdão nº 00773/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1. Um tronco de eucalipto com as dimensões que de 2 metros de comprimento e 30 cm de diâmetro não poderia ir parar a via por efeito do vento, mas apenas por acção humana. 2. Verificando-se, neste caso, culpa efectiva de terceiro na eclosão do acidente. provocado pela existência de tal objecto na auto-estrada concessionada, fica afastada a presunção de culpa consagrada no artigo 12º nº 1 da Lei nº
... do pedido indemnizatório; acrescentaram que a Ré não considerou como provados, e tinha documentação bastante para o fazer, os vencimentos que os Autores auferiam como feirantes. A [SCom01..] contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público neste ... -
Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...
... a que as administrações militares e financeira estabeleçam, em circunstâncias diversas, remunerações acessórias diferentes, com vencimentos em datas diferentes para o pessoal em missão militar no estrangeiro das fixadas para o pessoal diplomático equiparado pelo MNE. 10.ª - Por ... -
Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...
... São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda ... -
Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...
...vencimentos médio (a mãe) e elevado (o pai) e que não são gastos extravagantes, nem excessivos, e se situam dentro do padrão que os progenitores lhe ... -
Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...
... jurisprudência no sentido de que “O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado de prestação da contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e ... -
Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...
... 42. Art.79.º da BI -As remunerações do R. nunca foram submetidas à Assembleia Geral ou à Comissão de Vencimentos, tendo sido estabelecidas pelo próprio R., sem qualquer formalidade. 43. A resposta a este facto da BI deverá ser alterada para Provado o disposto ... -
Portaria n.º 1129/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 29 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, mantendo-se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do ...
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Portaria n.º 1152/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do EMGNR, conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Este oficial deverá ser colocado na lista de antiguidade, do seu posto e quadro à direita do Capitáo do Quadro Técnico de Pessoal ...
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Portaria n.º 1153/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do mencionado Estatuto, a contar de 15 de Março de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125. do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Portaria n.º 1154/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...2, ambos do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Infantaria (1816418) - Manuel Joaquim Diabáo Candeias. Este ...
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Portaria n.º 1116/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 23 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Portaria n.º 1120/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 20 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1159/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do mencionado Estatuto, a contar de 2 de Janeiro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antigui-dade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 125. do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Portaria n.º 1160/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... de 2007, data em que reuniram as condiçóes de promoçáo, previstas na alínea a), do número 1 do artigo 125, sendo-lhes devidos os vencimentos do novo posto desde a mesma data, nos termos do número 2 do artigo 133, do referido Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. 5 de ...
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Portaria n.º 1215/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de 2007, data em que reuniram as condiçóes de promoçáo previstas na alínea a) do número 1 do artigo 125, sendo -lhes devidos os vencimentos do novo posto desde a mesma data, nos termos do número 2, do artigo 133 do referido Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. 4 de ...
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Despacho n.º 30415/2008, de 25 de Novembro de 2008
... suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocaçáo de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepçáo das ajudas de custo diárias, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da ...
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Portaria n.º 1148/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... do número 3, ambos do artigo 195 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, data a partir da qual lhes sáo devidos os vencimentos do novo posto, por força do número 2 do artigo 133 do mesmo Estatuto. 5 de Novembro de 2007. - O Ministro da ...
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Acórdão nº 112/14.3GDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis, capazes de convencer os sujeitos processuais e o público em geral. II - As provas não podem ser apreciadas uma a uma, de forma isolada e segmentada, devendo, isso sim, ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações internas entre elas, de modo a que, ainda que sendo as...
... 34. Segundo o curso normal e provável da atividade do lesado, este obteria anualmente em termos de vencimentos € 7.070,00. 35. Desde a data da prática dos factos que o ofendido se sente amedrontado, tendo passado a dormir mal, a andar ansioso, nervoso e ... -
Acórdão nº 33/11.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012
A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias...
... agregado com os tios do arguido, que o visitam e tem apoiado regularmente, A actual situação económica é equilibrada, suportada pelos vencimentos dos irmãos do arguido (540 e 700 euros) e reforma da mãe (303 euros), totalizando um montante mensal liquido de cerca 1.543 euros. As despesas ... -
Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo peticionado em juízo o direito ao recebimento de quantias por parte de um agente da PSP, no período decorrido entre 2010 e 2013, tem aplicação ao caso o Estatuto da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, de 14/10, entrado em vigor em 01/01/2010, por força do seu artigo 125.º. II. Nos termos do seu artigo 93.º, n.º 1, “O pessoal policial está sujeito ao regime de remunerações...
..., julgou a ação procedente, anulando o ato de processamento do abono de vencimentos do Representado, relativo ao mês de janeiro de 2013 e condenou a Entidade Demandada à prática do ato devido, pagando ao Representado o montante ... -
Parecer n.º 1/2021
...), utilizado pela maioria dos serviços integrados(170) e por um número crescente de SFA(171), não adaptaram ainda o processamento de vencimentos, mantendo o registo de descontos e retenções em operações extraorçamentais. Em contraditório, a eSPap considera que "o SNC-AP abre a ...
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Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...
... a autora tem direito à atribuição do regime do Lay off, e conceder-lhe tal regime e reembolsá-la do valor de 1/3 dos 2/3 do valor dos vencimentos de todos os trabalhadores da autora, pelo período de 6 (seis) meses (desde o mês de Outubro de 2016 até ao mês de Março de 2017, inclusive, com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar. 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, inscritas no. capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação (MEDU), são ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 58.º Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, inscritas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação, são utilizadas por ...
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Acórdão nº 01235/19.8BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
..., por violação de lei e preterição de audiência prévia, bem como a intimação do requerido a continuar a proceder ao pagamento dos vencimentos do requerente. No despacho impugnado consignou-se o seguinte: «(…) Face ao exposto, determino: a. A licença especial é concedida pelo ...