vencimentos gnr
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Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...
... de, através de ingressos ou promoções legalmente realizadas, terem sido colocados militares ou polícias em postos ou categorias com vencimentos superiores a militares ou polícias com o mesmo posto ou categoria e antiguidade muito superior, situação insustentável em forças de segurança ... -
Parecer n.º 5/2022
...operações extraorçamentais: é o caso dos descontos sobre vencimentos, anteriormente registados. como receita extraorçamental e entregues como despesa extraorçamental aquando do seu pa-. gamento e que, pelas novas ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
...dos serviços periféricos externos, sejam liquidáveis em Portugal;. b) Vencimentos e outras remunerações e abonos do pessoal diplomático especializado e. administrativo colocado no estrangeiro;. c) As despesas decorrentes do ...
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Acórdão nº 732/16.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
i) Tendo mantido o A. o propósito de impugnar o ato de processamento do vencimento do mês de janeiro de 2016, imperioso se torna absolver da instância o R., por inimpugnabilidade do ato, pois os termos em que a ação é proposta são responsabilidade do A., e não do tribunal. ii) Perante a existência de um ato administrativo que procedeu à definição jurídica da situação do A., ora Recorrente, a 15.
... 3 - O recorrente deu início a um procedimento administrativo, após tomar conhecimento em 21.1.2016, através da sua nota de vencimentos, que pese embora, a cessação da demora na promoção e a promoção ao posto de cabo com habilitação com curso adequado tenha produzido efeitos, ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... 68.º Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, inscritas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação (MEdu), são utilizadas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 61.º Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, inscritas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação (MEDU), são utilizadas ...
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Portaria n.º 1125/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... e 204 do mencionado Estatuto, a contar de 30 de Junho de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1164/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Ao abrigo do número 1 do artigo 105, mantém-se na situaçáo de adido ao quadro, náo ocupando vaga. Este oficial, deverá ser ...
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Portaria n.º 343/2008, de 02 de Abril de 2008
... de 2007, de acordo com o número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antigui-dade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Cavalaria (1840048) - Pedro Osório Bandeira ...
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Portaria n.º 1126/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... e 204 do mencionado Estatuto, a contar de 1 de Maio de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1149/2007, de 20 de Dezembro de 2007
..., por força da alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da passagem à situaçáo de reserva do Coronel de Infantaria (1740314) - António Farias de ...
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Portaria n.º 1165/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Ao abrigo do número 1 do artigo 105, mantém-se na situaçáo de adido ao quadro, náo ocupando vaga. Este oficial, deverá ser ...
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Portaria n.º 344/2008, de 02 de Abril de 2008
... de 2007, de acordo com o número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Administraçáo Militar (1870019) - Vítor ...
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Portaria n.º 1127/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 15 de Novembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1150/2007, de 20 de Dezembro de 2007
..., por força da alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da passagem à situaçáo de reserva do Coronel Infantaria (1730257) - Joáo Alexandre Pimentel ...
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Portaria n.º 1166/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da promoçáo ao posto imediato do Tenente Coronel de Infantaria (1860019) - Carlos Manuel Fresco Dias da Costa. Este ...
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Portaria n.º 345/2008, de 02 de Abril de 2008
... de 2007, de acordo com o número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Infantaria (1870018) - Carlos Edgar Teixeira ...
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Portaria n.º 1128/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 23 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1151/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Ao abrigo do número 1 do artigo 105, mantém -se na situaçáo de adido ao quadro, náo ocupando vaga. Este oficial, deverá ser ...
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Portaria n.º 1167/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Junho de 2007, por força do número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da passagem à situaçáo de reserva do Coronel de Cavalaria (1761478) - António Mateus ...
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Portaria n.º 346/2008, de 02 de Abril de 2008
... de 2007, de acordo com o número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Infantaria (1850006) - Fernando Jacinto de ...
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Portaria n.º 1168/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Junho de 2007, por força do número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da passagem à situaçáo de reserva do Coronel de Infantaria (1740313) - Manuel de Jesus ...
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Portaria n.º 347/2008, de 02 de Abril de 2008
... de 2007, de acordo com o número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Ao abrigo do número 1 do artigo 105, mantém -se na situaçáo de adido ao quadro, náo ocupando vaga. Este oficial, deverá ser ...
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Portaria n.º 1137/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 204 do mencionado Estatuto, a contar de 1 de Janeiro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1169/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Junho de 2007, por força do número 2 do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da passagem à situaçáo de reserva do Coronel de Cavalaria (1770996) - Adérito Fernandes Silva ...