valor da execução entrega coisa certa
5087 resultados para valor da execução entrega coisa certa
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... ção Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o ... As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas ... certa decisão e aqueles que se lhe oponham. 3 - ... os atos de uns e outros, mediante a entrega do correspondente recibo, e transmitindo-o ...
-
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... serão quantificados e liquidados em execução de Sentença, mas se estimam em 1.000€ ... voltou a recusar a entrega do dito manuscrito ao A ... O R. contestou, e ... e estudarem a peça, que tem elevado valor cultural, artístico e económico ... Por tal ... ão basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda ... de considerar como determinado o uso de certa coisa se não se souber - nos casos em que o uso ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... , frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em princípio ... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ... exame devido ou a facultar animal ou coisa que deva ser objeto de exame, pode ser compelido ...
-
Acórdão nº 2105/16.7T8CTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
I – Numa execução para entrega de coisa certa que tem por objecto obras artísticas que correspondem a exemplares únicos, a circunstância dessas obras serem encontradas mas se encontrarem vandalizadas, inutilizadas e desvalorizadas, implica que se esteja na presença de uma impossibilidade física e/ou jurídica absoluta para a entrega a que se reporta o art 867º/1 CPC, legitimando a convolação da...
... I - AA, interpôs execução" contra o Município ... , destinando-se a mesma \xC3"à entrega de coisa certa e ao pagamento de quantia certa, ... que se decide que estes não têm qualquer valor comercial» ... Veio, então, a exequente ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... óe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ... obedecer ao disposto neste artigo náo tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ... çóes privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestaçáo de serviço de ... a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por ...
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ção ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ... CAPÍTULO V Do valor das causas e das formas do processo SECÇÃO I Do ... ão se pretenda obter o pagamento de quantia certa", é esse o valor da causa ... 2 - Quando pela ac\xC3" ... 4 - Quando a acção diga respeito a uma coisa, o valor desta determina o valor dacausa ... 5 - ...
-
Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... ção no facto de o seu crédito, naquele valor, respeitante ao sinal em dobro do preço que ... A única coisa que a recorrente controverte na apelação é a ... , o promitente fiel pode obter a execução específica dele, através da emissão de ... real, como não o é, em regra, da entrega da coisa objecto mediato do contrato definitivo ... ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ... de reacção penal importa dizer alguma coisa sobre duas medidas que são também novidade no ... entrega é substituída por anotação, naquela licença, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ... Ordenar a entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido ... com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas ... Porém, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , até o mês de Outubro de 2017, no valor de € 25.872,60, e de juros de mora vincendos, ... ês] meses de prisão, suspensa na sua execução, sob condenação de, no mesmo prazo, pagar ao ... , através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a ... XXXV. No ... XXXVIII. A mera não entrega ou falta de apresentação dos bens também não ... F ... Reportou, por fim, que, em certa ocasião, foi, juntamente com outros vigilantes, ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... 1), e esclarece-se que a citação com hora certa vale naturalmente como citação pessoal, mesmo ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ... 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... no artigo 930.º-A para a entrega de coisa certa, podendo ainda o juiz, ponderadas as ...
-
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... legal de indemnização superior ao valor do transporte, e alega a existência de contrato ... um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob pena de a Recorrida perder o nteresse na execução do serviço ... 4. Em concreto, não resulta da ... A discordância da decisão é coisa totalmente diversa da existência de ambiguidade ... É certa a indicação de tal valor superior, tendo-se ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
-
Acórdão nº 0631421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei; constitui um direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de executar a coisa e de se pagar à custa do seu valor com preferência aos demais credores, quando o crédito do retentor resulte...
... Na Execução Ordinária (proc. ./95, da .ª Vara Cível, .ª ... para garantia do crédito reclamado no valor de € 129.687,45 ... No restante, o crédito ... preferência, no pagamento pelo valor da coisa penhorada, aos créditos garantidos por direito ... ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte ... (cujo pedido foi ... – a hora é incerta, mas a morte é certa – a ... (única) antecipação da morte aqui ... ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado ... nesse preceito, pelo ... ásia ativa ), como a prescrição ou entrega de uma ... substância que o paciente ... dever de criar as condições. […] Uma coisa é o suicídio como facto ... individual; outra ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o arrendamento (artigo ... Setembro de 1924, pretendeu significar uma certa abertura; manteve restrições no domínio dos ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... fixado, a desocupação do local e a sua entrega com as reparações que incumbem ao ... da execução ordinária para entrega de coisa certa ... SUBSECÇÃOII Do diferimento das ...
-
Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... ter procedido ao depósito das rendas pelo valor inicial ... Juntou, ainda, documentos relativos ... das rendas vencidas e vincendas até entrega do locado, bem como nos juros de mora calculados ... leis administrativas em vigor a sua execução seja ordenada pela câmara municipal, verificados ... , a possibilidade de o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora do credor: a ... executivo comum para entrega de coisa certa." A execução do despejo passa assim a ...
-
Acórdão nº 08A2363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores...
... o prédio identificado e, como tal, a entregá-lo à Autora completamente livre e devoluto de ... efectiva do imóvel e a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal a contar da ... valor da renda fixada para o imóvel à data da ... -se, assim, na privação do gozo da coisa pela respectiva proprietária ... O valor ... acção de execução para entrega de coisa certa, dado ser titular de um título executivo - a ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o ... prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente público pode ... contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relaçóes a ... em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que ...
-
Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... , aduzindo-se que a Secção de Execução é materialmente incompetente para conhecer do ... ção da prestação respectiva por um valor igual do património do devedor”[5], sendo ... de processo comum para pagamento de quantia certa ... Porém, atenta a força executiva do ... de a penhora, a apreensão ou a entrega de bens judicialmente ordenados no âmbito do ... ou mesmo que reivindique a propriedade da coisa apreendida ... Compreende-se bem a diferença ... -
Acórdão nº 0556152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...
... João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega de Coisa Certa, a que deu o valor de ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de empreitada estão associados à execução dos trabalhos, e que, numa obra desde género, ... ção constante do EIA, o cálculo no valor do campo elétrico máximo entre 0 e 40 m do eixo ... comprovativo de entrega junto aos autos ... E consignou, quanto aos ... Ambas as partes falham, em certa medida, o respetivo ponto, na medida em que se ... sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida. De modo que o ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... F… deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que, no Tribunal ... ção impugnada se encontra ferida com o valor negativo da nulidade; b) O recorrente é ou não ... Isto porque uma coisa é tomar em consideração determinado facto, ... translativo do direito; a obrigação de entrega da coisa e a obrigação de pagamento do preço ...