uniao facto jurisprudencia
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Lei n.º 118/2019
... tenha por base as mesmas circunstâncias de facto ou o mesmo relatório de inspeção tributária, ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
... , ficaram na situação de "viúvos de facto" antes de decorridos dois anos desde a entrega à ... -
Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... de motivação , acrescendo , ainda , o facto de o exercício da advocacia estar dependente da ...
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Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... firma e do tipo societário não constitui facto interruptivo do período de detenção ...
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Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...
... condenando-se a ré no reconhecimento desse facto; b) declarar que assiste ao extinto casal formado ... -
Acórdão nº 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2023
... que a Sr.ª Dr.ª CC vive em união de facto com o cunhado da ora solicitante ... É verdade ...
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Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
1. A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art.º 1º/2 – e desde que não se verifiquem nenhuma das exceções enunciadas no seu art.º 2.º, que impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos. 2. Porém, não
... se declare que a situação de união de facto estabelecida entre autora e réu e iniciada em ... -
Acórdão nº 7337-16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Actualmente, o processo para obtenção de pensão de sobrevivência inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos. -Isto, porque se trata de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da...
... (que juntou) a existência da união de facto, na sequência de requerimento da Autora ... A ... -
Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc
... pode ser excluída com fundamento no facto de dela constar um preço anormalmente baixo sem ... -
Acórdão nº 1223/14.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
- por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)
... ço de ambos, na constância da união de facto entre as partes que veio a cessar, encontrando-se ... -
Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... , nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada ... 7. A Autora, na petição inicial ...
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Acórdão nº 1546/11.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
... , reconhecendo-se a respectiva união de facto desde muito antes do celebrado casamento; b) ...
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Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até 03/09/2017, ... -
Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017
I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não...
... facto entre o “de cujus” e a Autora; b) Declarar o ... -
Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... Fundamentou esta pretensão no facto de ter vivido em união de facto com a ré desde ... -
Acórdão nº 347-08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança deste ...
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Acórdão nº 347/08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança deste ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... a sua improcedência com os fundamentos de facto e de direito que anteriormente invocara nas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... para este produto apanhar ar, pelo facto de estar a deitar cheiro. Sessão n.º 5342 e ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... síntese, a recorrente entende que o facto de ter vivido comprovadamente durante mais de 30 ...
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Acórdão nº 624/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... íveis aos seguintes pontos da matéria de facto ... provada (v. fls. 626 verso): ... 101. Os ...
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Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator
... 2014 que considerou verificada a união de facto entre os Impugnantes no ano da tributação e nos ... -
Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R
... dois anos exigido para tutela da união de facto, para efeitos de benefício da pensão de ... -
Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...
... facto de, em 2013, ter passado a partilhar com o réu, ... -
Acórdão nº 266/18.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
1. As relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros estão sujeitas a um estatuto particular, a que se chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta a relaçã
... pedindo: que se declare cessada a união de facto do A. e Ré desde meados de Agosto de 2013 (1) e, ...