União Europeia de Pagamentos
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Decreto-Lei n.º 61/2023
... pagamentos ... O Plano de Recuperação e Resiliência ... Comissão Europeia ... Considerando a experiência adquirida na ... — Os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia que não sejam executados na ...
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Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que ... incidente sobre pagamentos" efectuados a entidades residentes no estrangeiro \xC3" ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... espaços integrados e designadamente no da União Europeia ... Neste conspecto, são ... se obrigaram a efectuar semestralmente pagamentos recíprocos, tendo subjacentemente em vista a ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... a assegurar em território nacional os pagamentos aos participantes, designadamente os relativos a ...
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Portaria n.º 47/2023
... de NIF para utilização em pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de ... ção para Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, ... e juros ou outras remunerações e pagamentos em espécie; Venda e comercialização de ...
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Deliberação n.º 1463/2016
... adequadas, em fonte de financiamento da União Europeia e de receitas próprias do seu ... e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;Considerando que, à luz do disposto no ...
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Acórdão nº 0106/16.4BEPDL 0224/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
(ACÓRDÃO REMISSIVO)
... °, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... O QUE SE REQUER ... Nestes ... seu exame nas seguintes premissas: os pagamentos efetuados à recorrente ao abrigo do programa ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ... do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro. 3 - A entrada em vigor da fusão ...
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Portaria n.º 80/2023 de 18 de setembro de 2023
... objetivos ambientais e climticos da Unio Europeia, atravs da participao dos beneficirios que m pagamentos diretos ao abrigo do captulo IV do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... e climáticos da União" Europeia, com particular relevo para o Pacto Ecol\xC3" ... específicos a alcançar com os pagamentos ou apoios; ... c) A identificação dos ...
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Relatório n.º 2/2018
... Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a opinião A nossa auditoria ... de locação refletindo futuros pagamentos da locação e um ativo de "direito de uso" para ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ... do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro ... 3 - A entrada em vigor da fusão ...
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Portaria n.º 58/2017
... de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo Instituto de Financiamento da ... , nos termos da legislação nacional ou europeia aplicável; b) Disponibilidade orçamental da ... 3 - Sem prejuízo da legislação da União Europeia ou nacional aplicável a cada Fundo, ...
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Portaria n.º 303/2021
... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de ... ção para Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste ... RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS POR CONTA ... Rendimentos sujeitos a retenção ...
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Decreto-Lei n.º 107/2017
... normalizada definida ao nível da União Europeia. Cabe ainda aos prestadores de serviços ... incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e ...
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Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...
... pelo ora Recorrente e pela Delegação da União Europeia no Mali ou até, em alguns casos, apenas ... pagamentos devidos ao abrigo das mesmas garantias ... k.É ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção relativamente a países terceiros à União Europeia ... Artigo 230.º Recusa de ... devidas, com recurso à Plataforma de Pagamentos da ... Administração Pública; ... g) A ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... União Europeia · Fluxos financeiros no âmbito do ... ção de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de ...
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Relatório n.º 6/2018
... Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a opinião A nossa auditoria ... de locação refletindo futuros pagamentos da locação e um ativo de "direito de uso" para ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, ... Europeia um plano nacional integrado de energia e clima ... Plataforma de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A ...
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Parecer n.º 3/2022
... pelo Estado e pela União Europeia ... A regra de equilíbrio orçamental ... ção de dívida e regularização de pagamentos ... em atraso, até ao limite de 75 milhões de ...
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Parecer n.º 3/2022
... disponibilizados pelo Estado e pela União Europeia. A regra de equilíbrio orçamental ... çã o de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de ...
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Relatório n.º 8/2017
... Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a opinião A nossa auditoria ... ção e mensuração de transações de pagamentos baseados em ações' (a aplicar nos exercícios ...
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Relatório n.º 10/2017
... Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a opinião A nossa auditoria ... ção e mensuração de transações de pagamentos baseados em ações' (a aplicar nos exercícios ...