tutela celular

I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva dos factos, apreciados livremente nos termos do artigo 127.º do CPP, concluir pela existência de uma total inimputabilidade. II - A declaração de inimputabilidade, pressupondo a...

I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento legal para o pedido o artigo 14º da Lei nº 109/2009 e os artigos 267º, 262º e 164º do C. P. Penal), se os dados solicitados são obtidos a partir de um concreto IP em conexão com uma certa comunicação realizada (e não a partir de uma relação contratual), estamos perante dados conservados pela operadora nos...

Nos termos do art 103ºA, nº 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 30/2021, de 21.5, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, aos que podem resultar do seu levantamento.

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 - Tendo o Município ... fixado no Caderno de encargos as especificações...

Atendendo à definição de criminalidade violenta e especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do art.º 1º do Código de Processo Penal, resulta que as vítimas de crime de roubo ou de violência após a subtracção, na sua forma ou simples ou qualificada, são consideradas, ope legis, como vítimas especialmente vulneráveis. Assim, há lugar à reparação prevista no art.º 82º-A do Código de...

I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de execução do MDE emitido para efeitos de cumprimento de uma pena só pode ter lugar se daquele não constarem as menções descritas no art. 12.º-A, n.º 1, al. d), da Lei 65/2003, de 23/08). II – Os critérios normativos da Lei n.º 37/2006, de 09-08 (que transpôs a Directiva 38/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29-03-2004, relativa...

• Diário da República

I - A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse apreciar, nomeadamente, o crime ou crimes imputados na acusação ou na pronúncia ou um circunstancialismo relevante para a boa decisão da causa alegado na contestação. O recorrente, na contestação, limitou-se a oferecer o merecimento dos autos. II - Por isso, o acórdão recorrido não...

• Diário da República

• Diário da República

I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

I – Quando a lei fala em meio insidioso não quer necessariamente abarcar os instrumentos habituais de agressão tais como o pau, o ferro, a faca, a navalha e a pistola, ainda que manejados de surpresa, mas sim aludir às hipóteses de utilização de meios ou expedientes com relevante carga de perfídia e meios particularmente perigosos e que, não pondo em risco o agente, tornam impossível ou difícil a

Compete ao juiz de instrução e não ao MºPº, em fase de inquérito, ordenar se obtenham dados sobre facturação detalhada com trace-back e localização celular, relativos a determinado telemóvel do arguido, com vista à determinação do local da prática dos factos sob investigação.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.

I - No recurso para o STJ, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação, pelo que, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, decorrente do tribunal de 1.ª instância ter deixado de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, não pode ser conhecida nesta sede. II - De...

I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à

I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...