tutela celular

I. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...

I  -   O recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do CP, a que corresponde uma pena de 12 anos a 25 anos de prisão. II -  Em matéria de fins das penas é preciso readquirir a noção da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o princípio da culpa quer uma função...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de...

I- A relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo por uma pessoa (o comissário) por conta, direcção e interesse de outra (o comitente). E, em virtude do primeiro dar ordens ou indicações ao segundo e deste agir nesse contexto e no interesse daquele, justifica-se que o comitente responda pela conduta do comissário. II- Tendo o réu assumido a obrigação de transportar para a ré

A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

Iº O legislador português inscreveu o regime de escutas telefónicas sobre a exigente ponderação de bens entre, por um lado, os sacrifícios ou perigos que a escuta telefónica traz consigo e por outro lado, os interesses mais relevantes da perseguição penal; IIº Tratando-se de uma diligência de investigação que restringe direitos fundamentais com tutela constitucional, há que respeitar os...

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

• Diário da República

I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

O imediatismo previsto no n.° l do art.º 188° do C.P.Penal refere-se à apresentação do auto das intercepções e gravações e das fitas (ou CD's) gravados ao Juiz de Instrução Criminal, e não ao despacho deste a ordenar a transcrição, o qual está previsto no n.° 3 desse mesmo preceito legal. Não se exige que tal despacho seja imediatamente proferido, dado que o juiz em causa pode necessitar de...

1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de rendimento futuro é de perfilhar um critério comparativo temperando o uso das fórmulas matemáticas de determinação do capital produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo prazo mas que se esgota no final da vida activa do lesado, com critérios correctivos, pela...

Ao juízo de prognose sobre a eficácia da escuta telefónica é essencial a certeza ou, pelo menos, a forte probabilidade de que o telefone a colocar sob escuta irá ser utilizado pelo suspeito do facto investigado e/ou através dele irão processar-se conversações ou comunicações atinentes ao facto em investigação, juízo que terá de ser suportado por fundamento sério e seguro.

I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de