tribunal trabalho evora

A entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho só está obrigada a reembolsar a segurança social até ao limite da indemnização correspondente a 20% da incapacidade temporária fixada ao sinistrado, se for esta a atribuída no respetivo processo de acidentes de trabalho, mesmo que a segurança social tenha pago um valor superior com fundamento em incapacidade...

I – A substituição da pena de multa por trabalho comunitário pressupõe a concorrência de três requisitos, assinalados no nº 1, do artigo 48º do Código Penal, a saber: (i) que a infracção seja punida com pena de multa [quanto à substituição da pena de prisão importa o estatuído no artigo 45º, do Código Penal]; (ii) que exista uma prognose social favorável, o que vale por dizer que o...

I - É de revogar a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade se a situação de incumprimento resulta de atuação censurável do condenado, com infração grosseira dos deveres que sobre ele impendiam.

I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação culposa do empregador, nos termos do art. 18.º, n.º 4, da LAT, não é da responsabilidade da seguradora, em face do disposto no art. 79.º, n.º 3, da mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo...

I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

Em caso de transmissão de estabelecimento, os contratos de trabalho transmitem-se para a entidade adquirente, ou que reassumiu as tarefas em causa por cessação da concessão de exploração, sendo ineficaz a posterior resolução dos contratos de trabalho promovida pelos trabalhadores com invocação de justa causa por violação do dever de ocupação por aquela entidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que este, ao serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo. (Sumário do Relator)

I-A cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II- Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira...

I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

1. É nulo o contrato de utilização de trabalho temporário que motive de forma insuficiente a justificação do recurso ao trabalho temporário, devendo o trabalhador considerar-se vinculado à empresa utilizadora, em regime de contrato de trabalho sem termo. 2. Nos termos do art.º 366º, nº 6, do Código do Trabalho, na redação da Lei nº 69/2013, de 30/8, o recebimento de compensação por caducidade

I – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) é atribuível sempre que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, não possa retomar a execução do conjunto de funções habitualmente exercidas, no âmbito do posto de trabalho que ocupa no contexto do contrato de trabalho que celebrou e pelas quais é remunerado. II – Está afetada de IPATH, a...

I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...

Sumário: i) não existe na lei uma definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução

i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...

1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores...

I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...

i) se o facto complexo consistente em acidente de trabalho com violação de regras de segurança for suscetível de gerar responsabilidade penal e contraordenacional (além de outra índole), por violação de regras de segurança e saúde no trabalho, a competência para a sua instrução e julgamento é do Ministério Público e do tribunal, respetivamente. ii) a entidade administrativa deve remeter os...

Ocorrendo acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora por acidente de trabalho que tiver efectuado, a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho, o pagamento previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13.09, fica sub-rogada, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da mesma lei, no correspondente direito contra a seguradora por acidente de viação. (Sumário do...

i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...

I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição da sua liberdade (o condenado tem de sujeitar-se a determinadas atividades laborais impostas). Por conseguinte, não é possível a substituição da pena de multa (ou do remanescente desta) por dias de trabalho

Tendo a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho requerido a remição parcial da pensão anual de € 9.768,33, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13-09, e artigo 56.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04, é de indeferir tal remição no circunstancialismo em que se verifica que o sinistrado à data daquele requerimento tinha 56 anos de idade,...

I - Para haver deferimento da substituição da multa por trabalho, é necessário que possa concluir-se, em cada caso, que essa forma substitutiva de cumprimento da pena realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade (art. 40.° do Código Penal). II - Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se...

I. A pena de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o Tribunal considere de interesse para a comunidade ( art.58.º, n.º 2 do Código Penal ) e tem lugar se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a dois anos, sempre que se concluir que por este...

I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...