tribunal trabalho braga
5022 resultados para tribunal trabalho braga
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Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Tribunal de Justia 1. Relatrio "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Braga a presente aco emergente de contrato de trabalho, contra os B, ...
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Acórdão nº 0041332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...
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Acórdão nº 05S2135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Provando-se que a mudança do local de trabalho determinou que as autoras passassem a despender mais 30 a 40 minutos no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, deve reconhecer-se que essa transferência implicou incómodos e transtornos na organização da vida pessoal e familiar daquelas trabalhadoras. 2. Todavia, atento que o aumento do tempo de trajecto de ida e de...
... Abril de 2003, e a segunda, em 2 de Maio de 2003, no Tribunal do Trabalho de Braga, acções, com processo comum, emergentes de contrato individual ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram considerados provenientes de ... importação E., Lda, com sede em Rio Tinto, S., SA, com sede em Braga, e G., Lda, com sede na Batalha ... Estas empresas eram igualmente ... -
Deliberação (extracto) n.º 186/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... GONÇALVES GUARDA 22-03-1947 18 6 17 Tribunal de Execuçáo de Penas - LISBOA 22-06-1988 ... 2 ... TONDELA 15-12-1952 15 6 17 Tribunal de Trabalho - SANTA CRUZ 22-06-1991 ... 5 JOAQUIM PEREIRA ... 26-06-1955 14 3 26 Círculo Judicial - BRAGA 10-09-1992 ... 9 LUÍS CARLOS FERREIRA VARELA ...
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Aviso (extrato) n.º 1000/2024
... para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.Em cumprimento do ... 3 do artigo 99. da Lei Geral do Trabalho em Funes Pblicas, torna -se pblico que, por ...
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Acórdão nº 527/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1999
... Trabalho de Braga acção declarativa com processo comum, sob a forma sumária, ...
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Acórdão nº 99S217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.
... : O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral instaurado contra A., aplicou a ... A impugnou judicialmente essa decisão mas o Tribunal do Trabalho de Braga julgou o recurso improcedente e manteve o decidido. Voltou a A a recorrer ... -
Anúncio n.º 232/2016
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - ... Porto - DIAP, comarca do Porto, colocada em Braga - TAF, auxiliar; 13 - Licenciada Glória Maria ...
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Acórdão nº 01960/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...
... RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo de Braga, de 11.10.2018 pela qual foi rejeitada a providência cautelar intentada ... obrigações adquiridos por efeito da vigência dos contratos de trabalho sem termo e em vigor, até transito em julgado da acção principal a ... -
Despacho n.º 4626/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Despacho n.º 4626/2022 ... Sumário: ... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... Justiça, Inspeções-Gerais, Tribunal de Contas e outras entidades públicas; ... h) ...
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Despacho (extrato) n.º 12455/2023
... ário: Contratação dos docentes Cláudia Braga, Alexandre Figueiredo, Ana Pacheco, Andrea ... Cristina Celina Braga — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...
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Despacho n.º 12792/2023
... Sousa Neto, e no diretor de finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim. Delegação de ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas; f ) Sancionar as atualiza\xC3" ... do T esouro, à Direção -Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 da parte III ...
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Acórdão nº 01S2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O acordo pelo qual alguém se compromete a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem, aquela com a categoria profissional de assistente social, a única trabalhadora ao serviço da empregadora com tal categoria profissional, mediante o pagamento mensal de certa quantia monetária, competindo à trabalhadora estudar e definir as normas e regras de actuação social ao serviço da...
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Braga, A, residente em Braga, instaurou contra a B, com sede em Braga, ... -
Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... ário e o secretário judicial do Supremo Tribunal de Justiça, por outro, de modo a evitar ... , com excepção dos tribunais do trabalho que dispõem de uma secretaria-geral própria ... Tribunal de Braga Secretaria Judicial: Secção central e 6 ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... de € 523,15, que os suprimentos claramente teriam que pagar o trabalho “não declarado” do réu na sociedade e que não fazia sentido ela ... I, Scientia Iuridica, Braga ... -
Acórdão nº 153/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... da sentença do juiz do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga que, entre o mais, manteve a decisão da Inspecção-Geral do ...
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Deliberação n.º 1347/2016
... da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - ... Porto - DIAP, comarca do Porto, colocada em Braga - TAF, auxiliar; Licenciada Glória Maria ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
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Despacho n.º 9804/2020
... de segurança social do Centro Distrital de Braga.Delegação e subdelegação de poderes do ... ;1.5.10 - Qualificar os acidentes de trabalho dos trabalhadores do respetivo Centro ... o despacho proferido;1.19 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos ...
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Acórdão nº 07S4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... de Justiça 1 - RELATORIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, ...
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Acórdão nº 06S377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisã
... , apresentou, nos Serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Braga, participação pelo acidente de trabalho sofrido, em 17 de Julho ... -
Acórdão nº 08S1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e
I 1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho" de Braga em 9 de Maio de 2006, a presente acção declarativa de condenaç\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 6254/2019
... , e do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , com Liliana dos Santos Alves e Braga, assistente técnica, posicionada na 1.ª ...
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Acórdão nº 282/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... sua actual versão (LTC), da sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Braga, de 28 de Outubro de 2004, que, julgando procedente a acção ...
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Despacho (extrato) n.º 12403/2023
... Filipa Joa- quim, Carlos Salgado, Cláudia Braga, Fernanda Conceição, Francisco Bento, Inaê ... Manuel Pacheco Amaral — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...