transporte rodoviário de mercadorias
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Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...
... utilizado no veículo trator de mercadorias que contratara à F.., Lda., conduzido por conta e no interesse desta no transporte de mercadoria, nas circunstâncias em que, num ... da sua atividade, que é o transporte rodoviário de mercadorias, de 16 de Outubro de 2009, até à ... -
Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro de 2003
... II o regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias, regime este que se encontra ... ável aos contratos de transporte rodoviário de mercadorias, quando estes se realizam em ...
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Portaria n.º 41/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
... em benefcio dos veculos afetos ao transporte rodovirio de mercadorias ... Previu, ainda, este ...
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Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... a actividade de transportes de mercadorias, mormente nos artigos 6 e 7 prescreve, que a ... o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, transpondo para o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011, de 05 de Abril de 2011
... negativo nas empresas do sector de transporte pblico rodovirio de mercadorias, as quais ...
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Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2015
... a circular o veículo pesado de mercadorias, equipado com um só tacógrafo analógico, ... móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e ...
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Acórdão nº 40/11.4TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... : Contratou com a ré “L (…)” o transporte de uma máquina; No decurso da viagem, a máquina ... € 48.871,32, sendo € 40.726,10 de mercadorias e serviços e € 8.145,22 de IVA ... 7 – ... rodoviário nacional de mercadorias, regulado pelo DL ...
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Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... Europeu Internacional relativo ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), ... utilização das regras do transporte rodoviário de mercadorias perigosas pelos agentes ...
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Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,
... é, diversos serviços transportes de mercadorias, em Portugal e no estrangeiro, titulados por ... que lhe havia solicitado aquele transporte, que depois contratou A. para o efeio, a ... perante contratos de transporte rodoviário de mercadorias ... Contratos esses que podem se ... -
Acórdão nº 536/22.2T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
... contra-ordenação de realização de transporte com excesso de carga igual ou superior a 25 % do ... , a arguida realizou o transporte de mercadorias … através do conjunto de veículos, composto ... o veículo que efectuava o transporte rodoviário … aqui em causa, era conduzido por AA … ...
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Acórdão nº 5953/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Dedicando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 1
... é imputa ter contratos de serviços de transporte extra, não é suficiente para se concluir que ... empresa que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, sendo que a vida quotidiana de ... -
Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... “ as mercadorias discriminadas nos artigos 1º e 2º da petição ... Autora, sucedendo que, no decurso do transporte, o camião onde essa mercadoria vinha ... âmbito de um contrato de transporte rodoviário de mercadorias que no dia 12.Outubro.2011 ...
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Portaria n.º 1017/2009, de 09 de Setembro de 2009
... o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, remete para portaria ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, mediante a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
... dos condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas ... Por outro ... quadro legal aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, nacional e ...
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Acórdão nº 2648/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
I – Em processo de contraordenação laboral, é válida a alteração da qualificação jurídica sem audição da arguida no circunstancialismo em que se apura que é a própria arguida/recorrente que, em sede de impugnação judicial, introduz a questão dessa alteração por força sucessão de leis no tempo. II – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 36.º, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do...
... , pelas 16h45m, o trator pesado de mercadorias, com a matrícula …circulava ao serviço da ... 15 de março, entende-se por: “a) «Transporte rodoviário»: qualquer deslocação de um ... -
Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho de 2008
... Julho O regime jurdico do contrato de transporte rodovirio nacional de mercadorias encontra -se ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional e internacional de ... ção ou no transporte rodoviário de mercadorias, não constitui motivo suficiente para inculcar ... -
Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... encontrava-se a efetuar a viagem de transporte de passageiros na linha regular internacional de ... móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros ...
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Acórdão nº 2319/18.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
... a impedir de, para cada serviço de transporte em tempo de privação do uso do veículo ... a APS para veículos de transporte de mercadorias), não só por a autora não ter demonstrado os ... sua atividade comercial (transporte rodoviário de mercadorias), deixou de poder usá-lo por ...
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Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro de 1994
... -Lei n.° 285/94 de 11 de Novembro O transporte rodoviário de mercadorias por conta própria ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
... acesso à profissão e ao mercado do transporte interno rodoviário de mercadorias tornou ...
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Portaria n.º 430/95, de 10 de Maio de 1995
... de carga já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de ...