No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010 , de 2 de Mar
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... o privilégio da comunicaçáo electrónica com as instituiçóes de segurança social e no ac...áo da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados. Assim:. Nos termos da alínea c) do artigo 199. d...
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... utilização de papel timbrado ou na transmissão electrónica do advogado ou solicitador. Porquê, ... realizados por transmissão electrónica de dados, são definidos na portaria prevista no nº 1, do ...
Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...através da plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante ou, no caso de... de transmissáo escrita e electrónica de dados. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do n...
Regulamenta o regime de contribuição para o sector bancário, para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
... se refere o n.º 1 é enviada por transmissão electrónica de dados até ao último dia do mês ...
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