transmissão electrónica dados
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Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
... , NOS e VODAFONE todos os eventos de rede e dados de tráfego relativamente ao período ... º 4 do Código de Processo Penai, a transmissão dos dados apenas deve ser autorizada em relação ... informáticos" e "recolha de prova electrónica (informática) " desde a entrada em vigor da Lei ...
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Portaria n.º 1066/2009, de 18 de Setembro de 2009
... çáo deve ser feita por transmissáo electrónica de dados e de acordo com a estrutura de modelo ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... 4 de Janeiro; • A submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações modelo ...
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Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...
... transmissão electrónica de dados, do disposto nos n.ºs 4 e ... -
Acórdão nº 00804/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...
... 9 do art°. 38°, do CPPT, por transmissão electrónica de dados em 2015-10-27 com ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes do ... , ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um aliado ...
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Acórdão nº 01028/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - O modo de assinatura estabelecido no artigo 27.º, n.º 1, da Portaria 701-G/2008 é formalidade essencial, seja quanto ao seu tipo, seja quanto à aposição individualizada. II - Qualquer interpretação das normas que impõem a assinatura electrónica de todos os documentos que compõem a proposta, designadamente do art.º 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, por forma a acobertar modos de assinatura...
... que não contenha a assinatura electrónica em todos e cada um dos documentos da proposta; e ... carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e eletrónica de dados através do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... Título III Da base de dados do registo de contribuintes ... Capítulo I Do ... ção de determinados serviços por transmissão eletrónica de dados, designadamente no que ... ser ainda efetuadas por transmissão electrónica" de dados, designadamente alteração ao ... domic\xC3" ...
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Acórdão nº 2151/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - Da interpretação conjugada do artigo 248.º, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, com o artigo 22.º da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, resulta que sempre que as notificações aos mandatários legais sejam efetuadas por notificação eletrónica as mesmas presumem-se efetuadas no terceiro dia posterior ao envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando não o seja; II - A
... õem: “1 - As notificações por transmissão eletrónica de dados aos mandatários e ... ção das datas da notificação electrónica, o legislador consagrou duas presunções: (i) a ... -
Acórdão nº 20013/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
... notificada à Impugnante, por via electrónica, em 24/10/2016 e tendo a Impugnante acedido à ... dispõe que “As notificações por transmissão eletrónica de dados são realizadas através do ...
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Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março de 2009
... pública disponibilizada na Internet com dados sobre execuçóes frustradas por inexistência de ... admissível, por transmissáo electrónica de dados nos termos do disposto no artigo 138. -A ...
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Portaria n.º 313/2009
... dados sobre execuções frustra- ... das por ... que legalmente admissível, por transmissão electrónica de ... dados nos termos do disposto ...
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Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro de 2003
... ças processuais e documentos por via electrónica, a tramitação informática dos processos e o ... por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados através do endereço ...
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Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro de 2005
... dos anos 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados ... 6.º Para efeitos do ...
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Acórdão nº 0623053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A omissão da declaração da parte de envio de todos os articulados através de correio electrónico, com a finalidade de beneficiar da sua redução, detectada ou não pela secretaria, não dá lugar ao desentranhamento de peças processuais, mas penas à notificação do faltoso para juntar a declaração em falta.
... electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, não obstante a ... -
Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... Trabalho (ACT) –, remeteram-na via electrónica, através do “citius”, ao “Tribunal ... actos que devam ser praticados por transmissão electrónica de dados, valha como data da ... -
Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... Artigo 3.º Consulta directa às bases de dados da administração tributária ... Artigo 4.º Consulta direta às bases ... Capítulo III Citação por transmissão electrónica de dados ... Artigo 9.º Modo de citação ... Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2018
No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.
... à Autora através de notificação electrónica elaborada em 22MAI2017 dirigida a M… ... , são também efectuadas por transmissão electrónica de dados, afigura-se-nos não ser ... -
Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização
... , sendo do conhecimento geral que facultar dados/meios de pagamento bancários a terceiros, ... M. A. na transmissão da totalidade das coordenadas inscritas no ... Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (doravante RSP), que é censurável, porquanto a ... -
Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... Os factos dados como provados sobre os itens 29 e 30 tratam-se ... a Juízo, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... devido à inexistência de bases de dados" internacionais suficientemente fiáveis, mas tamb\xC3" ... que possível por transmissáo electrónica de dados, cópia dactilografada, ou em suporte ...
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Acórdão nº 16694/16.2T(LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–O que resulta do disposto nos artigos 132º nº1 e 144º nº1 do CPC, e 1º,2º n.º 1, 6.º n.º 1 e 2 e 7.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, é que o sistema informático, uma vez introduzidos os dados, mediante o preenchimento dos formulários, assume esses dados em detrimento dos dados, diferentes ou mesmo desconformes, que resultem dos anexos aos formulários. O que não significa que o...
... dia 2 de Setembro de 2016, por via electrónica, como se alcança da certificação citius ... são apresentadas a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ... -
Acórdão nº 3141/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
I – O DL n.º 150/2014 de 13/10 visou fazer face à situação de excepcionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que afectaram o acesso e a utilização do sistema informático que serve de suporte à actividade dos tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar a partir de 26 de Agosto de 2014. II – Não vigorando o sistema Citius nos Tribunais...
... são apresentados a Juízo, por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ... -
Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e seguintes por transmisso electrnica de dados. 5. Para efeitos do disposto no nmero anterior, o ...
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Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003
... deste acto processual facilita o registo de dados pelas secretarias judiciais, assim como a ... requerimento executivo através de transmissão electrónica de dados, única forma que permite ...