transmissão electrónica dados

1649 resultados para transmissão electrónica dados

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... e da discussáo pública resultaram dados e indicadores de caracterizaçáo do sistema dos ... 2 - A tramitaçáo electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, ...
  • Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
    ... gradual, ser adoptado o envio por transmissão electrónica de dados, como meio privilegiado do ...
  • Acórdão nº 610/08.8TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”. II - A admissão do requerimento de recurso pressupõe que este e, por consequência, a alegação que, obrigatoriamente, o mesmo deve conter, possam ser...

    ... ípio, ser apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos dos artºs ...
  • Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
    ... inerentes às operações de recolha de dados, urge criar os mecanismos que possibilitem uma ... de obrigatoriedade de envio, por transmissão electrónica de dados, em determinadas ...
  • Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...

    ... remeteu ao tribunal recorrido por transmissão electrónica de dados as suas alegações de ...
  • Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... analogia, o conceito de “entrega electrónica”, para efeitos juridicamente relevantes, sendo ... a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...

    ... plataforma, através de assinatura electrónica qualificada, associada ao certificado da D ... , ... da fundamentação dos factos atrás dados como provados, teve por base os documentos junto ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ... aos mandatários das partes por via electrónica em 6.11.2013 ... A Ré em 12.11.2013 formulou ... que respeitava à notificação por transmissão electrónica, tinha a seguinte redacção: 5 - A ... ção por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição ... 6 ...
  • Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...

    ... dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração ...
  • Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
    ... efeitos de envio, por transmissáo electrónica de dados, das declaraçóes a apresentar à ...
  • Acórdão nº 2002/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
    ... do processo executivo, cuja consulta electrónica a ora Relatora solicitou ao abrigo do disposto no ... na lei preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, através do sistema ...
  • Acórdão nº 01312/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da...

    ... ção de peças processuais por transmissão electrónica de dados (artigo 144º), da ...
  • Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro de 2004
    ... necessárias adaptações no caso da transmissão electrónica de dados ... Foram ouvidos os ...
  • Despacho n.º 14722/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
    ... ção da Internet como modalidade de transmissão de dados mais amigável e a todos mais ... ser cumpridas, por transmissão electrónica de dados, via Internet, as obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de informação ... , da situação dos bens ou da transmissão. Ver todas as alterações ... prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos ...
  • Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto de 2010
    ... 15 de Março, relativa à conservaçáo de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de ... processasse «mediante comunicaçáo electrónica, nos termos das condiçóes técnicas e de ...
  • Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março de 2008
    ... ) e prestaçáo de informaçáo relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ... definir os termos da transmissáo electrónica dos anexos aprovados pela Portaria n. 208/2007, ...
  • Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... 15 de Maro de 2006, relativa conservao de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de ...
  • Portaria n.º 469/2009
    ... ço de 2006, relativa à conservação de dados ... gerados ou tratados no contexto da oferta de ... No que especificamente respeita à transmissão dos ... dados legalmente previstos, o n.º 3 do ... processe mediante comunicação electrónica, nos termos ... das condições técnicas e de ...
  • Acórdão nº 0198/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2019
    ... ção do correio eletrónico ou da transmissão eletrónica de dados, nos termos das ... e tramitado na plataforma electrónica ComprasPT, sob a referência CP/2/DAF/2018 (cfr ...
  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e...

    ... , assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de ... das comunicações, trocas e arquivo de dados e informações previstos no CCP e a Portaria nº ... adjudicante, através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, sem prejuízo do ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
    ... electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, podendo as partes ser ...
  • Acórdão nº 12729/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Na decorrência duma aposta clara na desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, o artigo 467º do CCP veio estabelecer que as notificações nele previstas devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados. II – Face a esta nova aposta na desmaterialização e na utilização de meios electrónicos na formação

    ... www.compraspublicas.com, como os seus dados de acesso”; 2.ª Com efeito, por diversas ... respectiva inserção na plataforma electrónica de contratação, devidamente comprovado pela ... electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados” , e ainda o ...
  • Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio de 2003
    ... do IVA ficam obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica ...
  • Acórdão nº 79-B/1994.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I- A notificação à parte, na pessoa do seu mandatário, quando realizada por transmissão electrónica de dados, beneficia da mesma dilação prevista, no artigo 254º, nº 3, do Código de Processo Civil, para a notificação postal, presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II- Trata-se uma presunção que apenas pelo...

    ... ”, donde consta a certificação electrónica do dia e hora em que foi recepcionada ... – nº 2, que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT