transmissão electrónica dados

1649 resultados para transmissão electrónica dados

  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ... devido à inexistência de bases de dados" internacionais suficientemente fiáveis, mas tamb\xC3"... que possível por transmissáo electrónica de dados, cópia dactilografada, ou em suporte ...
  • Acórdão nº 16694/16.2T(LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–O que resulta do disposto nos artigos 132º nº1 e 144º nº1 do CPC, e 1º,2º n.º 1, 6.º n.º 1 e 2 e 7.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, é que o sistema informático, uma vez introduzidos os dados, mediante o preenchimento dos formulários, assume esses dados em detrimento dos dados, diferentes ou mesmo desconformes, que resultem dos anexos aos formulários. O que não significa que o...

    ... dia 2 de Setembro de 2016, por via electrónica, como se alcança da certificação citius ... são apresentadas a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
  • Acórdão nº 3141/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – O DL n.º 150/2014 de 13/10 visou fazer face à situação de excepcionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que afectaram o acesso e a utilização do sistema informático que serve de suporte à actividade dos tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar a partir de 26 de Agosto de 2014. II – Não vigorando o sistema Citius nos Tribunais...

    ... são apresentados a Juízo, por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
  • Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... dos anos 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados. 5.º Para efeitos do ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003
    ... deste acto processual facilita o registo de dados pelas secretarias judiciais, assim como a ... requerimento executivo através de transmissão electrónica de dados, única forma que permite ...
  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ....com>», sem aposição de assinatura electrónica ou a invocação de qualquer impedimento à ... sido apresentada a reclamação por transmissão electrónica de dados no prazo legalmente ...
  • Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004
    ... da declaração de rendimentos por transmissão electrónica de dados relativamente aos sujeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ..., incluindo a digitalização das bases de dados, ao uso de correio electrónico, de telecópia e ... da Propriedade Industrial: a) A transmissão e renúncia de direitos privativos; b) A ... destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras ...
  • Acórdão nº 0482/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Como as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão

    ... momento acedido à caixa postal electrónica. 15. A douta sentença, vem dar como certo que, ...…as notificações eletrónicas por transmissão" electrónica de dados constituem uma modalidade v\xC3"...
  • Acórdão nº 24/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. ...

    ...41 dos autos, na numeração electrónica na plataforma do SITAF (e já não de fls. 6 do ... e 193.º, n.º 1, ambos do CPPT, aos factos dados como provado. Importa, então, apreciar e ...transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo ...
  • Portaria n.º 1145/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
    ... obrigatória a utilização da transmissão electrónica de dados para o envio da respectiva ...
  • Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual

    ... para a não utilização da transmissão electrónica do articulado, nos termos previstos ... escrito por transmissão electrónica de dados através da plataforma do citius – enquanto o ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I.Excedendo o processo disciplinar a dimensão de 3 Mb, não pode o empregador remetê-lo através da plataforma informática de suporte à actividade dos tribunais mas sim e designadamente por correio registado nos cinco dias posteriores à entrega do articulado para motivar o despedimento (art.º 10.º, n. os 1, 3 e 5 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto). II.Cabe ao empregador provar que a...

    ... são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados",[18] nisso comportando "a ...
  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ... L) Consta dos factos dados como provados e da própria fundamentação de ....º deve ser enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia útil ...
  • Acórdão nº 02119/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    A exigência de assinatura electrónica qualificada em cada ficheiro, nos termos do artigo 54º/5 da Lei 96/2015, é comprovável mediante o recibo de submissão emitido pela entidade gestora da plataforma electrónica, sendo desnecessário que a assinatura seja “embutida” (visível) em cada ficheiro. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... foi tramitado na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, constando do ... Fundamentação: Os factos dados como assentes supra tiveram por base os ... adjudicante, através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...ções cometidos pelos contribuintes, os dados declarados carecerem de correcções e até de ... regime de envio de declarações por transmissão electrónica de dados via Internet. 4 - Serão ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I - Não se considera pessoalmente citado, bem que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ído e direccionada, tal mensagem electrónica, para o órgão de execução e penhora efectuada ...ção, para a morada que constava da base de dados da exequente e fornecida pelo revertido (cf. ...transmissão electrónica de dados, do disposto nos n.os 4 e 5 ...
  • Acórdão nº 01007/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ...Dos dados reunidos no decurso da acção inspectiva ... a obrigatoriedade do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica ...
  • Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em...

    ... entrada do requerimento inicial por transmissão electrónica de dados, através do SITAF, nem ...
  • Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...

    ...transmissão electrónica de dados nem tendo sido invocada ...
  • Acórdão nº 270/12.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. (art.144º do Código de Processo Civil e arts.1º a 3º da Portaria nº280/2013, de 26.8). 2.- A salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento (o nº8 do citado art.144º), permitindo ele a prática dos atos pelas vias...

    ... são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
  • Acórdão nº 07145/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1 – Nos casos em que o oponente invoca a inexistência de uma notificação válida, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do mesmo artigo. 2 – Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.

    ... 9 - As notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no ...
  • Acórdão nº 01340/15.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    O prazo para impugnação directa do programa do concurso, do caderno de encargos e de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos, nos termos do disposto no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, inicia-se com o conhecimento desses actos, sendo indiferente a ocorrência de qualquer pedido e prestação de esclarecimentos.* * Sumário...

    ... das peças processuais por via electrónica. K. Por sua vez, o meio de transmissão nica de dados previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPC e na ...
  • Acórdão nº 03543/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I. A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, por esta não ter sido interposta no prazo de 30 dias após a citação e não conheceu do mérito da ação. Não tendo a Recorrente impugnado este julgamento, a sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso. II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da...

    ... registada com aviso de recepção ou transmissão electrónica de dados. VI- Por sua vez, quer a ...
  • Juntada

    E somos chegados à juntada, isto é, a indicação dos anexos à contestação. Se se juntam documentos, óbvio será que tal fique registado no rodapé da contestação.

    ... a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...

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