transmissão electrónica dados

1649 resultados para transmissão electrónica dados

  • Acórdão nº 5930/11.1TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - O regime legal relativo aos meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes não lhes impõe a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS. II - Não tendo a parte preenchido o formulário reservado ao rol de testemunhas da citada aplicação e tendo sido enviado tal rol apenas no ficheiro anexo,

    ... das partes não lhes impõe a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não ... peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados é efectuada através do ...
  • Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como

    ... inicial é entregue por via electrónica ... Com efeito, nos termos do art. 810º nº 6 ... electrónica), deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os ...
  • Acórdão nº 3041/16.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, tanto activa como passiva, sendo que a sucessão no direito encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do preceito. II - Tendo o requerimento executivo sido entregue por via electrónica, poderia ser acompanhado de mera cópia simples do título executivo, não enfermando, por essa razão, de...

    ... a subsequente prova documental da transmissão da posição da credora para a ora exequente, por ... sido apresentada uma cópia por via electrónica, devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento ... por transmissão electrónica de dados, persiste em face do disposto no artigo 144.º, ...
  • Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... , de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no ... , entende-se por: a) 'Comunicação electrónica' qualquer informação trocada ou enviada entre ... áfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma; ...
  • Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
    ... ídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, pela ... b) Por transmissáo electrónica de dados: ... i) De 10 de Março até 15 de Abril, quando ...
  • Acórdão nº 241/10.2TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. A validade de realização de Exame Pericial da Escrita através de simples cópia, e não do original do documento, é decisão da exclusiva competência dos peritos. II. “I - Com a reforma da acção executiva de 2008, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo (art. 810.º, n.º 6, al. a), do CPC, na redacção...

    ... ças processuais e documentos por via electrónica, que: 1 – A apresentação de peças s e documentos por transmissão electrónica de dados dispensa a remessa dos ...
  • Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...

    ... , através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados, excepto em caso de justo ... a prática do acto por transmissão electrónica de dados deve ser alegado aquando da prática do ...
  • Acórdão nº 7153/13.6TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.

    ... árias (n.º 1); a tramitação electrónica dos processos deve garantir a respectiva ... º 280/2013: “As notificações por transmissão electrónica de dados são realizadas através do ...
  • Acórdão nº 01498/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão

    ... artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, tal norma não revoga e ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... Civil consagra a obrigatoriedade da transmissão electrónica de dados para a apresentação de ...
  • Acórdão nº 207/15.6T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.

    ... , ser comprovado por verificação electrónica, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do ... , quando praticado o acto por transmissão electrónica de dados - art. 552.º, n.ºs 3 e 4, ...
  • Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
    ... podem ser ainda efe- tuadas por transmissão electrónica de dados, desig- nadamente ...
  • Acórdão nº 58/12.0TBSBR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal e não do dia da assinatura do “AR”.

    ... na lei preferencialmente por transmissão electrónica de dados e, no seu nº 2, que a ...
  • Acórdão nº 01129/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    1. A presunção legal, de que a oponente teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível. Cabendo tal prova à interessada, nos termos dos artigos 233º, nº 4 (actual 225º, nº 4) e 238º, nº 1 do CPC (actual artigo 230º), impõe-se a produção da prova testemunhal oferecida na petição inicial, pela oponente, para após, o tribunal apurar se o...

    ... presente Oposição foi remetida por transmissão electrónica de dados (vulgo, fax) em 19.02.2007, ...
  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…

    ... o acto processual seja praticado por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da ...
  • Despacho n.º 25197/2008, de 09 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, “trouxe novas competências ao TEP, designadamente, no domínio da declaração de contumácia e extinção das penas, expressamente previstas no art.º 138.º, do CEPMPL, mas nada refere quanto à liquidação das penas de prisão e sua homologação”. II - se outra fosse a intenção do legislador, tal teria sido vertido em letra de lei, até pela relativa...

    ... do Ministério Público, por transmissão electrónica de dados, nos termos dos números ...
  • Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    ... 1 — Estão obrigados ao envio por transmissão elec- trónica de dados da declaração a que se ... fazê -lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel. 3 — As ...
  • Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro de 2009
  • Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro de 2009
  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... com o Certificado da Assinatura Electrónica Qualificada emitido pela D…… ... S………” ... FUNDAMENTAÇÃO Na decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: “A) A Autora ... (comprasPT), através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados, nos termos do ...
  • Acórdão nº 846/14.2T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos que tem na sua base uma omissão do administrador judicial na elaboração da lista dos créditos reconhecidos ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário do Relator)

    ... ência e pode ser apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ...
  • Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. No caso de dívida de IRC relativa a 2010 o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado com a entrega da declaração de rendimentos [último dia de maio] nos termos combinados dos art.s 120º/1 e 104º/1-b) ambos do CIRC. 2. Esta é a data relevante para efeitos de repartição da carga probatória em matéria de culpa, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 24º LGT. 3. E não o termo do...

    ... ência, os presentes autos deviam ter sido dados como suspensos, nos termos do art. 88.º do CIRE ... º deve ser enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do ...
  • Acórdão nº 00234/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Em sede de recurso, as partes poderão juntar documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de o documento se ter formado depois de ter sido proferida a decisão ou o conhecimento ou apresentação do documento apenas se tornou possível depois da decisão e, ou, se se tenha revelado necessário em virtude do julgamento proferido. II. As...

    ... as propostas ser apresentadas por transmissão electrónica de dados através do site(…) até ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro de 2001
    ... firma ou denominação através de transmissão electrónica de dados ... Por outro lado, e na ...

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