transmissão electrónica dados

1649 resultados para transmissão electrónica dados

  • Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    Ainda que se possa reconhecer a existência de uma fase administrativa e uma outra judicial no processo contra-ordenacional, a verdade é que um processo contra-ordenacional, embora tenha uma fase adminstrativa, não é um processo administrativo. - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1, do RGCO - não é...

    ... sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente admissível. 6.ª - ... peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, não se aplica a todas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 475.º Base de dados" de certificados (e-Certis). . . . . \xEF\x84"... o formato e as modalidades de transmissão. indicados no portal do Diário da República ...concorrentes, em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante. ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo. III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por...

    ... para os Tribunais da Relação por transmissão electrónica de dados, através da Plataforma ...
  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I- Nos Tribunais Administrativos e Fiscais a transmissão electrónica de peças processuais, ou de documentos, deve ser feita através do formato rich txt format (rtf), portable document format (pdf), ou tagged image format (tif), estando ainda previsto que as peças processuais possam ser remetidas através de suporte físico. Neste caso devem ser posteriormente digitalizadas. II- Se um requerimento...

    ... – o formato pelo qual pode haver transmissão electrónica ou envio por correio eletrónico de ... I.P.), o mesmo referiu que apenas guarda os dados de tráfego e não os ficheiros remetidos, e que ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ... que tenha um meio de certificação electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em ...transmissão electrónica de dados, da informação ...
  • Acórdão nº 130/08.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático. 2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/depósito da notificação. 3 – Esta presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

    ... na lei preferencialmente por transmissão" electrónica de dados, através do sistema inform\xC3"...
  • Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril de 2013
    ... exclusão visa reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores finais, em linha com o ... o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo ...
  • Acórdão nº 849/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Na acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e face ao disposto nos arts. 69º n.º 2 e 59º n.º 1, este último aplicável por força do art. 69º n.º 3, todos do CPTA, o autor tem o prazo de três meses, a contar da notificação do acto de indeferimento, para intentar a acção, prazo esse que, por força do estatuído no art. 138º n.ºs 1 e 4, do CPC de 2013, ex vi art. 58º n.º 3,

    ...- FUNDAMENTAÇÃONa decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: “1. O ... apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo ...
  • Acórdão nº 10568/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    I - O CCP introduziu uma importantíssima alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos a qual consistiu na desmaterialização integral dos seus termos o que quer dizer que, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com aqueles procedimentos terão de ser feitas através de Plataformas...

    ...ª, concorreu, através da plataforma electrónica ao concurso público de empreitada da obra ..., as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com aqueles ... tem de ser produzida por meio de transmissão electrónica e a sua assinatura deve ser feita ...
  • Acórdão nº 390/15.0T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Tendo sido propósito do legislador com a implementação do projecto de desmaterialização, eliminação e simplificação dos autos processuais, agilizar e simplificar a justiça e, consequentemente, aproximar esta dos cidadãos, com salvaguarda dos respectivos direitos, não é de rejeitar o rol testemunhas que não foi inserido no campo do formulário respectivo, mas apenas no ficheiro anexo onde consta o...

    ...-se vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais na primeira instância, ... peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, comprovação do prévio ...
  • Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    • As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais...

    ... • A citação por transmissão" eletrónica de dados referida na alínea a) do n.\xC2"...º 1, no que concerne à transmissão electrónica de dados, apenas remete para o n.º 4 e 5 do ...
  • Acórdão nº 1308/15.6T8CHV-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I -O artº 21º-A nº5 da Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro consagra uma mera presunção iuris tantum, passível de ilisão nos termos previstos no nº6 do artº 254º do CPC, segundo o qual as presunções da notificação electrónicas só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida , por razões que não lhe são...

    ... às transmissões electrónicas de dados, na medida em que a Portaria n.º 114/2008 não ... n.º 290-D/99 de 2 de Agosto como transmissão electrónica de dados; G- Com efeito, apenas o ...
  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... 3.º Utilização de plataforma electrónica As plataformas utilizadas pelas entidades ... necessárias à transferência dos dados re- queridos entre a plataforma electrónica e o ... -- Todas as operações de recolha, transmissão", trata- mento, gestão e armazenamento de informa\xC3"...
  • Acórdão nº 236/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    i) A partir de 16.11.2019 é obrigatória a tramitação electrónica dos processos administrativos e fiscais, no sitaf, nos termos do artigo 24.º/2, do CPTA. ii) A imposição legal da tramitação electónica dos processos tributários tem em vista facilitar o acesso das partes e dos seus advogados aos autos do processo.

    ... a nulidade da notificação electrónica da sentença, alegando que a mesma é ilegal e ...ário apresentou peça alguma por transmissão electrónica de dados e também nunca declarou no ...
  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... a juízo, por transmissáo electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas ...
  • Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008
    ... de 2001 e seguintes por transmissáo electrónica de dados. 7. Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

    ... submetidos através da plataforma electrónica acinGov foram encriptados e assinados ...és do meio legalmente previsto – transmissão" electrónica de dados, através do sistema inform\xC3"...
  • Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não se mostra necessária a produção de prova...

    ... o início da contratação pública electrónica que as plataformas têm de garantir mecanismos ... a quo adite o presente facto aos factos dados como provados- XXX. No caso concreto, a caução ....com/, através do meio de transmissão escrita electrónica de dados. 7.2. – Todos os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 11.º Base de dados nacional de medicamentos. Artigo 12.º Registo de ...por via electrónica. Uma das vantagens deste mecanismo consiste no ...transmissão dos documentos, considerados. necessários, sob ...
  • Acórdão nº 1618/16.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente...

    ... da mesma por outra via que não electrónica, no último dia do prazo admissível, só poderia ... (diferente do que consta da base de dados disponível no portal OA.PT). b) O Recorrente ... são apresentados em juízo por transmissão electrónica de dados valendo como data da ...
  • Acórdão nº 191/14.3TBPB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1.- O artigo 696.º, al. b), do Código de Processo Civil, no caso da falsidade de depoimento, não exige que esta tenha sido apreciada em ação autónoma e prévia ao recurso de revisão. 2.- No referido caso, conforme o disposto no art.697º, nº 2, al. c), CPC, o prazo para a interposição do recurso é de 60 dias contados do conhecimento da falsidade.

    ... reproduzida) sido apresentada por transmissão electrónica de dados em 2 de Fevereiro de 2014. ...
  • Acórdão nº 1631/16.2T9VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    A notificação pela Ordem dos Advogados, da nomeação como patrono do recorrente, efetuada por via eletrónica (plataforma SINOA), tem-se como efetuada no próprio dia do correio eletrónico, não havendo lugar à presunção de notificação ao 3º dia por não ser acto praticado pelo correio.

    ...ção se deve realizar por via electrónica, através de sistema gerido pela Ordem dos ...ção postal e da notificação por transmissão electrónica de dados. IV – Acresce que a ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    .... No seguimento da concretização da transmissão da propriedade do imóvel, a Requerente ..., sejam remetidas aos autos por via electrónica. 6. A Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, ... este Tribunal que, atento os factos dados como provados, não se verificou o alegado justo ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...

    ...ção através e-mail registado na base de dados da O.A, como sendo de mandatária. Em 26-06-2018 ... admitir a respectiva junção via electrónica, protestando entregar via citius, assim que o ... são apresentados em juízo por transmissão eletrónica de dados valendo como data da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
    ... directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal.biz, através do meio de transmissão escrita e electrónica de dados. 2 - Todos os ...

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