transmissao arrendamento

- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

I. O artigo 85 do RAU apenas permite segunda transmissão do arrendamento no caso do seu nº 3 a favor dos parentes ou afins por morte do cônjuge sobrevivo, quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito do arrendamento. II. A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente ao tempo em que a nova situação se subjectivou. III. A morte do arrendatário, como

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

I - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver, nomeadamente, cônjuge ou descendente que com ele convivesse há mais de um ano. II - A transmissão do arrendamento não se pode verificar em mais de um grau excepto se a primeira for para o cônjuge sobrevivo. III - Face ao lapso de tempo decorrido de recebimento pelo Autor e anteriormente por...

Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.

Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.

I. Os atestados de residência apesar de serem documentos autênticos, por serem habitualmente emitidos com base em declarações do próprio requerente, não gozam de força probatória plena, estando sujeitos à livre apreciação do julgador. II. O artº 85º nº 1 b) do RAU exige que a convivência no arrendado seja efectiva e embora não se exija uma presença física, deve o descendente, à data da morte...

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao...

Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que este tenha a sua residência no arrendado.

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.

A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

O não cumprimento da obrigação prevista no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer sanção para essa omissão.

O não cumprimento da obrigação prevista no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer sanção para essa omissão.