Acórdão nº 9731326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART18 ART19 ART23 ART24.

Sumário: I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência...

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