Acórdão nº 9920325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART89 N1 N2 N3. DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1.

Sumário: I - No arrendamento para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmissão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por óbito deste, não prejudica essa transmissão e apenas implica obrigação de indemnização pelo transmissário, devendo ter-se como repristinado o...

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