transacção judicial

I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

I - A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

I - A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

I A ofensa de caso julgado em sede de fundamentos de embargos só é possível, se se tratar de «Caso julgado anterior à sentença que se executa». II A inexequibilidade e/ou inexigibilidade, bem como a inexistência do título dado à execução como fundamento para os embargos, nada tem a ver com o caso julgado formal e material formado pela sentença homologatória da transacção havida entre as partes...

I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...

I - A desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral em qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz a composição da lide, a sentença recorrida, que homologa a desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade...

I – A autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. II - O proprietário de um prédio pode pedir, com base no enriquecimento sem causa, uma compensação pelo aproveitamento que o proprietário do prédio confinante faz do prédio do demandante, com a ocupação do respectivo espaço aéreo, mesmo que já tenha pedido, sem êxito, com base na...

I - O REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, não é aplicável à obrigação de alimentos, conforme alínea e) do artigo 1º desse Regulamento. II - Já o Regulamento (EU) 4/2009 de 18/12/2008), conforme resulta...

I - Requerida a prova pericial, a mesma só pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilatória e claramente desnecessária. II - Compete ao juiz verificar se a perícia é impertinente, por não respeitar aos factos da causa, dilatória e desnecessária, por, embora, se referir aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os...

O silêncio do perito indicado pelo recorrido equivale a um voto de discordância com a posição dos demais peritos. Mas como o perito discordante está em minoria, o seu laudo (ou mesmo o seu silêncio, o que aqui é equivalente) não tem a virtualidade de se impor ao outro (subscrito pela maioria) nem, menos ainda, a de impedir um resultado final.

Nos termos do disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

1 - Pode-se distinguir o cumprimento defeituoso da obrigação da venda de coisa defeituosa nos seguintes termos: “Naquele, o vendedor não realizou a prestação a que, por força do contrato, estava adstrito. Nesta a coisa objecto da transacção sofre dos vícios ou carece das qualidades referenciadas no art.º 913º, quer a coisa entregue corresponda, ou não, à prestação a que o vendedor se encontrava...

I - Assim como as indemnizações por incapacidades temporárias são calculadas com base na retribuição diária ou na 30.ª parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente auferida pelo sinistrado, também as pensões por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente...

- Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...

I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. II - No âmbito de transacção é lícito às partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. III -...

I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos podem ser praticados (n.º 8 do art.º 144º) mediante uma das formas previstas no n.º 7 do art.º 144º. II. Não está expressamente prevista na letra da lei a consequência para o facto de uma parte utilizar um meio de...

1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

I - A transação assume a natureza de contrato, pelo que fica sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º ss, 405º ss e 1248º do CC. II - Ponderando o disposto no art.º 590º nº 4 do CPC, onde antes se dizia “pode o juiz”, determina-se agora que “incum