transacção judicial
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ºCC; 288º, Nº 3, CPC Sumário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, ...
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Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... , que correu termos na 5ª Vara Cível, 2ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), anulação essa que foi efectuada por transacção ...
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Regulamento n.º 19/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... judicial ou em decisáo arbitral ou judicial, transitada em julgado, que reconheça ...
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Despacho n.º 11954/2006, de 05 de Junho de 2006
... no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial; ... c) Autorizar permuta ou transferência de agregados familiares, nos ...
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Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...
... ir buscar o veículo que deixara a reparar, no âmbito de transacção judicial homologada no processo nº 50/13.7TTGMR obrigou-se a pagar à ... -
Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...
... Judicial de Santa Maria da Feira ... 24º Neste processo esteve em causa um ... ), que nele investiu 37.409,98€ recebidos em 2002 de um transacção judicial relativa ao litígio sobre um outro Café de que também já era ... -
Acórdão nº 00115/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. Em sede de julgamento de facto, o julgador terá de assumir posição de absoluta independência perante as plausíveis soluções de direito da questão em apreço, o que significa que o julgamento de facto deverá incidir sobre todos os factos articulados que podem ser pertinentes para qualquer uma dessas soluções plausíveis, e não apenas para aquela, de entre elas, que ao julgador parece ser a mais...
... ficaram a pertencer aos titulares referidos no âmbito da transacção judicial [ver documento 4] que foi resultado de um litígio entre o ... -
Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... , e outro não se exige conhecer, até à hipotética definição judicial desse novo valor ... Rectificado o preço pelos réus compradores, ... ção, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial” ... Deste modo, importaria analisar se se trata ou não de ... -
Acórdão nº 748/10.1TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - O acordo de promoção e protecção é estabelecido entre o tribunal e os pais, pelo que a sua homologação não pode ser integralmente equiparada a uma transacção, desde logo porque neste acordo o tribunal subscreve esse compromisso, enquanto na transação intervêm apenas as partes. II - A revogação em sede de recurso da sentença homologatória de um acordo, só pode ter por fundamento a violação...
Processo n.º 748/10.1TMFAR-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... situação em presença, as considerações que a respeito da transacção expendemos no citado aresto de 26.10.2017[12], e obviamente que com as ... -
Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
... ção, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.” Por outro lado, dispõe-se no 18.º, n.º 1, do DL n.º ... -
Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração fixada para os cargos de direçã
... Sr.ª Dr.ªDD – através de transacção judicial celebrada no âmbito do Proc. nº 1720/11.0TTLSB que correu ... -
Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... CC – através de transacção judicial celebrada no âmbito do Proc. n.º 1720/11.0TTLSB que correu ... -
Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...
... , e que inclusivamente tiveram previsão em anterior Transacção Judicial no âmbito do direito privado, que têm como consequência o ... -
Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
... condenação de primeira instância, muitas delas aceites em transacção judicial, mormente no norte do país onde as transacções se ...
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Acórdão nº 06147/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2010
... “acordo de resolução de contrato de arrendamento e transacção judicial” ... Estranhamente o recorrente abandonou no recurso ...
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Acórdão nº 1332/03.1TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... 1TBLGS.E1 (3ª secção) Apelação em processo sumário Tribunal Judicial de Lagos (2º Juízo) Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação ... 2. O prédio dos AA. foi adquirido por meio de transacção judicial que pôs termo a litígio que correu termos, originariamente na 1 ...
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Acórdão nº 1332/03.1TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 1TBLGS.E1 (3ª secção) Apelação em processo sumário Tribunal Judicial de Lagos (2º Juízo) Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação ... 2. O prédio dos AA. foi adquirido por meio de transacção judicial que pôs termo a litígio que correu termos, originariamente na 1 ...
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Acórdão nº 1332/03.1TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... 1TBLGS.E1 (3ª secção) Apelação em processo sumário Tribunal Judicial de Lagos (2º Juízo) Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação ... 2. O prédio dos AA. foi adquirido por meio de transacção judicial que pôs termo a litígio que correu termos, originariamente na 1 ...
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Acórdão nº 1332/03.1TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... 1TBLGS.E1 (3ª secção) Apelação em processo sumário Tribunal Judicial de Lagos (2º Juízo) Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação ... 2. O prédio dos AA. foi adquirido por meio de transacção judicial que pôs termo a litígio que correu termos, originariamente na 1 ...
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Acórdão nº 1332/03.1TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... 1TBLGS.E1 (3ª secção) Apelação em processo sumário Tribunal Judicial de Lagos (2º Juízo) Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação ... 2. O prédio dos AA. foi adquirido por meio de transacção judicial que pôs termo a litígio que correu termos, originariamente na 1 ...