tramitação do processo injunção
981 resultados para tramitação do processo injunção
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ...
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Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...
... Através do requerimento de injunção de fls. 1 (desde já se sublinha tratar-se este ... tramitação especial prevista no articulado Anexo ao ... º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Código de Processo Civil (CPC) ... Vistas ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... , revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... á, em alguns casos, a pesada tramitação que hoje se segue ao requerimento do credor que a ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Tramitação eletrónica ... Capítulo II Formas de apresentação dos requerimentos ... consulta do processo, bem como à forma de disponibilização e consulta do título executivo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... , clarificam-se alguns aspetos da tramitação do procedimento de injunção e analisa-se em ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... 7 - A tramitação do procedimento é efetuada por via eletrónica, ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Portaria n.º 257/2021
... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... A Lei n.º ... assegurar a tramitação da IMA ... O Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de ... formas de consulta do processo, bem como à forma de disponibilização e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... horas não pode deixar de incluir a tramitação dos respectivos serviços que aliás se traduzem ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção ... prova caso o processo continue a sua tramitação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... çada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... instrução na tramitação global do processo ... 3 - O documento ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
ACÓRDÃO Nº 222/2017 ... Processo ... n.º 260/16 ... 1ª ... Secção ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... , por ora, analisar alguns aspetos da tramitação do procedimento ... de injunção, atualmente em ...
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Acórdão nº 00763/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... veio a mesma contestar e juntar o processo administrativo ... O Exmº Representante do ... , o artº 60º e em concretização da injunção constitucional contida no artº 267º nº 5 da ... ser suprido em fase posterior à da tramitação do acto, o qual, passando a produzir todos os ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... de condenação, sob a forma de processo comum contra (…) com sede no Parque ... , em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da Autora - ou a ... supra (n.º 18207/16.7YIPRT) e a tramitação desses autos, que verificamos, repete-se, por ...
- Acórdão nº 0150972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0150972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021
... a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos ... (SIMA), para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme ... édio imobiliário;b) A tramitação do processo de denúncia;c) Medidas destinadas a corrigir ...
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Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
ACÓRDÃO Nº ... 161/2019 ... Processo n.º 1455/2017 ... 2.ª Secção ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com ... aposição de fórmula executória, no ... , clarificam-se alguns aspetos da tramitação do procedimento ... de injunção e analisa-se ...
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Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ... ória inominada, por uso indevido do processo de injunção, absolvendo-se as Requeridas/Rés ... ão exercendo qualquer influência na tramitação" da causa ... 21 - Não estamos, pois, na presen\xC3" ... -
Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... , foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a ... [5] –, determinando este a remessa do processo ao Tribunal de Santa Comba Dão para os ... tratou de assumir, primeiramente, a tramitação legal prevista no Direito adjectivo português ...
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Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...
... de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse ... extemporânea, encontrando-se o processo findo, com a fórmula executória aposta em ... do requerimento e a subsequente tramitação, no caso de oposição, eram decalcadas do regime ... -
Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...
... certa, baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória – movida ... os seguintes fundamentos: a) Nulidade do processo" de injunção, por falta de notificação; b) Aus\xC3" ... Observada a legal tramitação recursiva, cumpre, por isso, apreciar e decidir ... -
Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...
... contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes a pagarem-lhe ... 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 - NCPC), ... ção da mesma por outra que ordene a tramitação subsequente dos autos em relação aos pedidos ... -
Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
ACÓRDÃO Nº 133/2020 ... Processo n.º ... 778/19 ... 3.ª Secção ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... e admissível, sendo à sua tramitação ... subsidiariamente aplicáveis as normas do ...
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Acórdão nº 23/13.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento.
... Relatório 1. No âmbito do processo abreviado n.º 23/13.0GCPBL da Comarca de Leiria, ... 3.ª Para cumprimento da 1.ª injunção o arguido entregou aos 31/01/2013 a sua carta de ... que apenas constitui um desvio à tramitação normal que conduziria ao julgamento. O que se ... -
Acórdão nº 12191/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)
Processo n.º 12191/20.0YIPRT.E1 * (…) – Consultoria ... , Lda., instaurou procedimento de injunção contra (…) – Segurança Privada, S.A., ... diferença no prazo de defesa e tramitação posterior do processo após a fase dos ...