trabalho doméstico

I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

• Diário da República

I. Se a lesada ficou com graves dores, incómodos e padecimentos, tendo sido submetida diversas intervenções cirúrgicas e se do acidente resultou para si uma incapacidade definitiva para o trabalho de 30%, além de incapacidade total para o trabalho doméstico, o que a deixou profundamente deprimida, abalada e desgostosa pela sua diminuição física irreversível, é justa a fixação de uma indemnização...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

• Diário da República

Estando os demandantes (marido e filho) integrados no mesmo agregado familiar (de que faziam ainda parte a nora e uma neta) para cuja manutenção a vítima contribuía com o seu trabalho doméstico e na agricultura, e cuidando da própria neta, o qual ficou valorado em 90 contos/mês, dispendendo consigo cerca de metade, e tendo 55 anos de idade aquando do acidente, sendo de prever que assim...

Estando os demandantes (marido e filho) integrados no mesmo agregado familiar (de que faziam ainda parte a nora e uma neta) para cuja manutenção a vítima contribuía com o seu trabalho doméstico e na agricultura, e cuidando da própria neta, o qual ficou valorado em 90 contos/mês, dispendendo consigo cerca de metade, e tendo 55 anos de idade aquando do acidente, sendo de prever que assim...

• Diário da República

I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam

1. A circunstância de a lesionada, antes das lesões, executar diariamente todas as tarefas da sua casa de residência é insusceptível de fundar o seu direito a indemnização por esse facto durante o tempo da incapacidade temporária absoluta para o exercício da sua actividade doméstica por conta de outrem. 2. Na indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho doméstico por conta

• Legislação

1. Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2....

I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...

I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência da...

I - Nas acções para cobrança de dívidas hospitalares compete ao A.: a) alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos; b) alegar e provar a prestação de cuidados de saúde. Cabendo aos demandados alegar e provar que não têm responsabilidade naquele facto gerador das lesões do assistido. II - O facto gerador da responsabilidade tem de ser integrado por factos concretos que o...

1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse

1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse

I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...

I - A data mais recente a atender pelo tribunal, para efeitos indemnizatorios, e o do encerramento da discussão na 1 Instancia, visto se tratar de materia de facto. II - No calculo da indemnização por danos materiais consequentes da morte da vitima, importa atender ao aumento de salarios correspondentes a sua categoria profissional ocorrido entre a data da instauração da acção e a do encerramento

I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1....

I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1....

I - Para determinação do valor dos danos patrimoniais, não pode ser negada considerável valia económica ao trabalho doméstico que a vítima mortal de um acidente de viação executava com os cuidados diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a proporcionar durante a sua menoridade e até para além disso enquanto permanecessem solteiros. II - A quantia ou...

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

I - Não se pode por a questão de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viação que ocasionou a morte da mulher e mãe dos recorridos, pois ha caso julgado. II - Nos danos não patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito...

I - Não se pode por a questão de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viação que ocasionou a morte da mulher e mãe dos recorridos, pois ha caso julgado. II - Nos danos não patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito...