Acórdão nº 9150755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Data05 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N4 N5 ART38 N10 ART59 B. CCIV66 ART483 ART562 ART564 N1 ART566 ART805 N3. CP82 ART128. CPP87 ART410 N2 A.

Sumário: I - Para determinação do valor dos danos patrimoniais, não pode ser negada considerável valia económica ao trabalho doméstico que a vítima mortal de um acidente de viação executava com os cuidados diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a proporcionar durante a sua menoridade e até para além disso enquanto permanecessem solteiros. II - A quantia ou capital indemnizatório a atribuir aos menores privados de sua mãe...

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