trabalhador independente legislação
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... i) «Fração autónoma»: a unidade independente, distinta e isolada entre si, com saída própria ... ou do superior hierárquico do trabalhador. 3 - A Medalha de Bons Serviços Municipais é de ...
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Aviso n.º 6832/2019
... ; d) Participar na elaboração da legislação" de trabalho; e) Em geral exercer todas as atribui\xC3" ... trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os ... e independência da CT 1 - A CT é independente do IPB, do Estado, dos partidos e associações ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ; 6 - Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter-se a funcionar, garantindo a ... ou outros dependentes a cargo de trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... -se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... ício das suas funções, age de modo independente e no exclusivo interesse dos beneficiários, ... a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalhador(es) por conta de outrem ou entre os respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... de valores mobiliários, é independente no exercício das ... suas funções, sem ... prorrogações decorrentes da legislação apli- ... 10 — Na eventualidade de opção, nos ... confidencial a que o trabalhador tenha tido acesso em ... virtude do exercício ...
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Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,
... estava a prestar serviços, como trabalhador independente, para a empresa D… na área da ... , “o segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante ... -
Parecer (extrato) n.º 16/2020
... disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a ... úblicos.5.ª - Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração ... termo de dezoito meses, exceto se o trabalhador ...
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Aviso n.º 38/2019/M
... P. E., e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona ... do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao ... , será ainda atribuído ao(s) trabalhador(es) médico(s) a contratar, os incentivos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ... disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, relativamente aos quais, aos ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Aviso n.º 13835/2023
... as restrições fixadas na legislação sobre acesso a documentos administrativos e ... dispersão de esforços do trabalhador, nomeadamente, quanto ao número de ocorrências, ... ção de entidade administrativa independente; ... f) Titulares de cargos de direção superior ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2021 ... - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente ... ao público e com, pelo menos, um trabalhador a tempo inteiro, noutro concelho que ... não o ...
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Portaria n.º 178/2019
... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende ... a cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor. 6 - O IEFP, I. P., comunica ao ISS, I ...
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Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... trabalhador está exposto durante o trabalho, bem como ... a uma questão de força maior, independente da intervenção ou influência humana ... LIX ... com inteira aplicação à actual legislação, neste caso, «o legislador exige somente que a ...
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Regulamento n.º 642-A/2021
... artigo 4.º;1.6 - Ter pelo menos um trabalhador a cargo quando o volume de negócios for igual ou ... as diligências legais em vigor na legislação portuguesa. Assim, deverão apresentar a folha de ... em nome individual ou trabalhador independente só pode apresentar uma candidatura ao Fundo de ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... aceitou e quis prestar serviço como trabalhador independente e pretendeu inscrever-se nas ... o regime das faltas no âmbito da legislação laboral comum de certo modo condiciona e que é ... -
Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... posto e, nunca tendo o autor sido seu trabalhador, não se encontrava obrigada a atribuir-lhe ... legal, nem factual, porquanto, a legislação laboral não prevê a existência de um prejuízo ... , de maneira relativamente livre e independente, o trabalho sem que houvesse intervenção direta ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... Segurança Social como trabalhadora independente; que se opõe à reintegração da A. e que esta ... Ora, um trabalhador que assina uma ficha de presença diária num ... valor é determinado anualmente por legislação específica ... Competia à R. provar (como ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... mercado de valores mobiliários, é independente no exercício das suas funções, sem prejuízo ... prorrogações decorrentes da legislação aplicável ... 10 - Na eventualidade de opção, ... de informação confidencial a que o trabalhador tenha tido acesso em virtude do exercício das ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , utilizam-se os conceitos-chave da legislação aplicável ao crédito aos consumidores, que ... a intervenção de perito avaliador independente, acautelando-se a aplicação da legislação ... u) «Trabalhador», a pessoa singular que, ao abrigo de um ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , utilizam-se os conceitos-chave da legislação aplicável ao crédito aos consumidores, que ... a intervenção de perito avaliador independente, acautelando-se a aplicação da legislação ... montante do crédito utilizado; u) «Trabalhador», a pessoa singular que, ao abrigo de um ...
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Edital n.º 796/2017
... redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que ... cobertura; n) Unidade funcional independente: cada um dos espaços autónomos de um edifício, ... 26.º-A Incompatibilidades 1 - Nenhum trabalhador que exerça funções na Câmara Municipal de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... autoridades competentes, de forma independente, a fim de evitar conflitos de interesse. Artigo ... trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... condições mais favoráveis para o trabalhador ... Assim, tendo decorrido mais de três anos ... 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e à legislação especial aplicável às referidas carreiras ... vínculo nascido do segundo é dele independente ... ( ... ) Apesar deste regime (referindo-se ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... anuais, do qual aquela pratica era independente, antes tendo a Ré procedido de forma consciente ... º 2 do artigo 264.º do CT confere ao trabalhador, além da retribuição durante as férias, a que ... tem, pois, consagração legal na legislação laboral, aliás de forma mais abrangente do que ... -
Aviso n.º 8505-H/2022
... d) Participar na elaboração da legislação de trabalho; ... e) Em geral, exercer todas as ... ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os ... A CT-IPP é independente do IPP, do Estado, dos partidos e associações ...