título executivo declaração dívida
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... algumas alterações na composição do executivo que refletem não ... apenas a organização mais ... , ainda, as competências conferidas no título II do presente ... decreto-lei, podendo ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... 6 — Sem ... de disposições normativas ou a sua declaração de inconstitucionalidade ... ou de ilegalidade ...
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Acórdão nº 227/10.7TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2011
I - A nossa jurisprudência tem vindo a admitir, em certos casos, suficientes as fotocópias de documentos particulares, nomeadamente títulos de crédito, como títulos executivos. II - Necessário é que seja, pelo menos, autenticada a cópia do título de crédito e que seja, pelo menos, certificada a cópia do documento particular e que, em ambos os casos, que seja fundamentada e desculpável a não...
... Bragança contra C…, apresentando como título executivo fotocópias de um contrato de crédito ... autorizado a preenchê-la pelo valor em dívida na facilidade de crédito e afixar-lhe o ... como a assinatura da executada após declaração de concordância em prestar o seu aval ... O ... -
Acórdão nº 09P0572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... , pois que faltariam € 41.510,47, a título de custas, requereu execução autónoma nos ... foram originadas (mantendo-se em dívida a quantia de 41.510,47€ relativa ao pedido ... próprio que legitima o título executivo do nº 3 do artº 860º do CPC e como ... da quantia exequenda, mas sim pela declaração prestada pelo credor aquando da penhora, nos ...
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Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... bancária, por si prestada, invocada como título executivo ... Notificada, a exequente não ... , reconhecido por Sentença (de declaração de insolvência e reconhecimento de créditos — ... reaver o que houver desembolsado, caso a dívida não existisse e ele portanto não fosse, afinal, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... Artigo 44.o ... 1 — A acção de declaração de nulidade pode ser ... intentada, dentro do ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção parcial do valor infra arbitrado, a título de indemnização civil, ao Instituto de ... milhões de euros, ou seja, superiores à divida desta junto de todos os seus credores conhecidos ... , IP, através da Secção de Processo Executivo de ... , instaurou acção executiva, a que foi ... ditou, no final do ano de 2015, a declaração de insolvência da sociedade. Esclareceu que, ... -
Acórdão nº 4719/10.0TBMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã
... em escritura pública de “confissão de dívida”, que lhes moveu CC ... Alegam, em suma, que ... receberam da Exequente qualquer quantia a título de empréstimo e que, ainda que assim não fosse, ... não invocam a falsidade do título executivo, nem a existência de qualquer vício da vontade ... a quantia alegadamente mutuada, a declaração de nulidade do negócio correspondente implica ... -
Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... ção, no âmbito do respectivo processo executivo, aonde foi apresentado.» ... 4. Não foram ... duma obrigação estabelecida em título bastante, ou a substituição da prestação ... termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda ... Ora, tendo a acção executiva ... a estrutura de processo normal de declaração, enquanto a relação executória jamais conduz a ... -
Acórdão nº 8687/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1. O legislador atribuiu força executiva, considerando títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas ou subsídios concedidos por Fundos da Comunidade Europeia, ou seja, às certidões emitidas pelo IFADAP. 2. Constitui requisito exigível de exequibilidade destas certidões administrativas de dívida a menção da proveniência da dívida, ou seja, a identificação...
... execução com base em certidão de dívida administrativa, emitida pelo próprio Instituto, ... ões emitidas pelo IFADAP que servem de título executivo, são emitidas depois de ser notificado ... ífico da acção executiva implica a declaração judicial desse vício e da inadmissibilidade da ... -
Acórdão nº 0131358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão
... desde 07/09/99 que o Executado está em dívida relativamente à Exequente do montante de ... indeferiu liminarmente o requerimento executivo pois muito embora aceite que uma declaração de dívida assinada pelo devedor constitui título executivo, entende "que para ser título ... -
Acórdão nº 0131358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão
... desde 07/09/99 que o Executado está em dívida relativamente à Exequente do montante de ... indeferiu liminarmente o requerimento executivo pois muito embora aceite que uma declaração de dívida assinada pelo devedor constitui título executivo, entende "que para ser título ... -
Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... aplicaram-se as normas constantes do seu Título I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º ... políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador fiável da ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...
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Acórdão nº 10531/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
- Se se considera inepta a petição, não há que proferir despacho de aperfeiçoamento em sede de pré-saneador, antes haverá que proferir, por escrito, despacho saneador, uma vez que ocorre dispensa da audiência preliminar, onde será julgada verificada tal excepção, que é uma excepção dilatória insuprível. - Tendo-se proferido despacho de aperfeiçoamento foi porque se entendeu que, na exposição da
... empréstimo e que não contraiu alguma dívida, tendo o título executivo sido obtido depois de ... que este assinasse o documento; Esta declaração assim obtida é inválida e mesmo juridicamente ... -
Acórdão nº 4469/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Em sede de oposição à execução fiscal, o executado, para conseguir a procedência da oposição e a consequente extinção da execução, tem que alegar fundamento (causa de pedir) subsumível a alguma das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Embora no nosso ordenamento juríco-tributário vigore o princípio da declaração, a liquidação nem sempre se faz com base na declaração...
... discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda, o que lhe está vedado em sede de ... insanável da falta de requisitos do título executivo que não acompanhou o ... de pagamento, a remeter com a(s) declaração(ões) em falta» g) (cfr. cópia da notificação ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... 3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a ... ções é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurançasocial ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO V Disposições comuns SUBSECÇÃO ... do povo As casas do povo que, a qualquer título ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... 3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a ... pagas é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurança social ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO III Subsistema de solidariedade ... do povo As casas do povo que, a qualquer título ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... era devida ao Autor a quantia fixada a título de indemnização; A desativação da 1ª Ré ... que pudessem satisfazer o montante em divida do Autor? Assistimos, pois, também, no que a ... que ai ser levantada (no processo e executivo)?! 76. É nosso entendimento que a sentença ... fosse aceitar emitir a pretensa declaração de venda das enunciadas viaturas à 3ª Ré e que ... -
Acórdão nº 07B683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...
... executado, invocando a inexistência da dívida, e pediu o apoio judiciário na modalidade de ... declaração e a letra fossem assinadas apenas por AA ... - estrutura do título executivo em causa; - âmbito da impugnação do ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos ... políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador fiável da ... ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ...
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Acórdão nº 81/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...
... Tal documento tem igualmente uma declaração, subscrita pela executada C ... , a qual afirma ... , alegando o seguinte: - o requerimento executivo" é inepto; - a letra dada à execução não é t\xC3" ... quanto à Executada C ... , também não é título executivo, uma vez que a expressão "dar o seu ... tem valor jurídico de reconhecimento de dívida ... - o documento particular dado à execução ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... título executivo por terem, em nome daquela sociedade, ... , por falta de fundamento legal, a declaração de resolução dos executados, mantendo-se ... pagamento de quantia certa, sempre que a dívida só possa ser exigida, por força da lei ou da ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ... aos créditos vencidos após a declaração" de falência ou despacho de prosseguimento da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 0823839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a
... a data de entrada do requerimento executivo dia 23 de Novembro de 1986; - A relação ... o cheque em questão como quirógrafo de dívida explicando oportunamente a obrigação causal; - ... a execução em causa, fazendo apelo a um título executivo dos previstos no art.º 46º, nº1, ... não se verifica, todavia, que a declaração de dívida consubstanciada no título executivo ... - Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ... das operações processadas a título de operações extraorçamentais não são ... planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária), ...