título executivo declaração dívida

6648 resultados para título executivo declaração dívida

  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ... qual a Executada se compromete a pagar a titulo de compensação pecuniária de natureza global o ... até hoje não liquidou a quantia em divida, efetivamente o Executado apesar de reconhecer a ... º do Código do Processo Civil, titulo executivo bastante para dar causa à presente execução ... declaração de reconhecimento do devedor, a notificação ...
  • Acórdão nº 7097/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

    ... entregues pelo exequente ao executado a título de empréstimos ... 6. O empréstimo a que se ... executivo, por que estão prescritas ... A questão ... A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser ... invólucro, revestindo a declaração de dívida – que no caso se refere a um contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... e outra moveu BB, Ld.ª, alegando que o título dado à execução não preenche os requisitos ... inferir qualquer confissão expressa de dívida por parte dos executados ... Mais alega que ... Conclui, assim, que o requerimento executivo é inepto, por não indicar o facto gerador da ... ço de exercício final, assim como a declaração de encerramento da liquidação, por ...
  • Acórdão nº 6357/04.7TBMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... : Numa execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver ... e tendo este exequente no requerimento executivo alegado haver sido celebrado tal contrato por ... Como título executivo deu à execução um documento ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC. 2- Assim, quando no n.º 2 do artigo 785.º do CPC se prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto...

    ... que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda e da incidência da penhora sobre bens ... obstante, o recorrente ter feito uma declaração de divida no notário, a mesma foi feita debaixo ... 12º Essa ajuda foi concedida a título de empréstimos à empresa (…), não a título ... 15º O exequente sabe que o titulo executivo da presente acção, alicerça-se numa ...
  • Acórdão nº 613/08.2TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...

    ... uma acção executiva, apresentando como título executivo uma declaração de dívida, ...
  • Acórdão nº 00083/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... 157.º, n.º 3, do CPTA, desde que exista título executivo passível de ser acionado contra a ... o documento o reconhecimento de uma dívida"; Assim, os autos de medição juntos com a petiç\xC3" ... ência de uma factura e uma forma de declaração da aceitação da obrigação do seu pagamento, ...
  • Acórdão nº 111/09.7TBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010

    1 - O escrito particular no qual se exarou uma declaração de dívida sem menção específica à pessoa do credor, mas do qual resulta, pela respectiva interpretação, quem é o credor, é título bastante para promover execução para pagamento de quantia certa. 2 – Não litiga de má fé o executado que, não impugnando a factualidade alegada no requerimento executivo, invoca a inexistência de título.

    ... que os documentos particulares constituam título executivo, exige-se um duplo requisito: que se ... título executivo desde que da declaração dele constante resulte claramente que o ... assumir, reconhecer ou confessar qualquer dívida para com o exequente; 9 – E daí que, na ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... declaração de nulidade das cláusulas 4., 8.3., 10.2., ... , previamente elaborado pela Ré, com o título: "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO CONSUMO — ... porque impõe uma confissão de dívida por parte do aderente com base em factos para tal ... a dispor para o efeito de um título executivo ... Basta esta singular circunstância para se ...
  • Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... um escrito epigrafado «Reconhecimento de Dívida Compromisso de Pagamento»), pedindo que · a ... para o efeito, em síntese, inexistir título executivo, não sendo idóneo a preencher essa ... recorrente enganados ao assinar a declaração que serve de título executivo. Como não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 ... Capítulo I ... Artigo 78.º Transmissão do título de controlo prévio emitido no âmbito da ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... competente, com valor de título executivo, da ... qual constam os elementos referidos no ...
  • Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

    ... ção parcial do pacto» não constitui título executivo, porquanto dele «não resulta a ação confirmatória do reconhecimento da dívida"». Isto porque, apesar de vir acompanhado de um \xE2\x80" ... declaração quanto à leitura do documento, ou de ter sido ...
  • Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

    ... , contra F…, C…, e S…, juntando como título executivo contrato intitulado de “Mútuo” de ... e pagos no final do integral pagamento da dívida. Mas os executados pagaram ao exequente apenas e ... a entidade autenticadora, e a declaração, delas, de que leram o documento-o “Termo”- e ...
  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... advogada da Exequente, sendo um deles o título executivo que serve de base à execução ... ções suplementares, não existindo a dívida referida no documento dado à execução, nem por ... 2ª - A declaração confessória de dívida por parte do Executado ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... título de controlo prévio nos termos do presente ... existência de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ao projeto ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ... com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo ...
  • Acórdão nº 1181/13.9TBMCN-A.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».

    ... , alegando, além do mais, a falta de título executivo, em virtude de ao mesmo subjazer um ... de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...

    ... Como título executivo apresentou uma carta de notificação ... à Lei nº 41/2013[1], de 26.6, e a declaração por esta feita em resposta a essa notificação ... dívida da Executada BB perante a Exequente, são da sua ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ... obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ...
  • Acórdão nº 1359/16.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
    ... , SA” excecionando a inexistência de título executivo, por se tratar de documento particular ... o fundamento da alegada confissão de dívida ... Recebidos os embargos, a embargada ... um medo que determinou e perturbou a declaração, mesmo que o mal não seja, objectivamente, grave ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 - O senhorio apenas pode exigir do fiador a ... ário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, ... º 157/2006 , de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ... inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de ...
  • Acórdão nº 1308/20.4 BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Da rejeição liminar de oposição à execução cabe recurso ordinário, nos termos do art.º 629/3, al. c) ex vi da 1.ª parte do art.º 280/3 do CPPT, a interpor no prazo previsto no art.º 282.º do CPPT. II - Porém, se o oponente apresenta pedido de reforma da decisão dirigido ao tribunal que proferiu a decisão de rejeição liminar, da decisão de indeferimento do pedido de reforma não cabe recurso...

    ... por fazer subsistir execução fiscal sem titulo executivo a douta decisão singular, ao acabar ... atos tributários efetuados após a declaração de insolvência pudesse ser efetuada na caixa ... a execução fiscal, por inexistência de dívida, em função da declaração de insolvência do ...
  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    I - A oposição à execução – nos termos do arts. 714.º, n.º 1, al. g) e 816.º do CPC, na redacção anterior ao DL 226/2008, de 20-11 – baseada em título extrajudicial, pode ser fundada em facto extintivo da obrigação, como o seja a compensação. II - A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo, tem lugar...

    ... título de capital, acrescida de juros moratórios ... , com base no acordo de regularização de dívida, resultante de aquisição de algumas ... não integra o conceito de título executivo conforme o previsto nas alíneas do artigo 3º da ... pressupõe a existência de prévia declaração judicial de reconhecimento do crédito. Para a ...
  • Acórdão nº 01308/20.4BELRS – R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...

    ... oficioso sobre a inexistência de título executivo, e que julgou não ser o recurso ... declaração de insolvência declarada em 04/06/2009, tal ... a execução fiscal, por inexistência de dívida, em função da declaração de insolvência do ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... título executivo pois que, do teor da garantia bancária ... Processo Civil, juntamente com uma declaração do ordenador da garantia na qual assume o ... reaver o que houver desembolsado, caso a dívida não existisse e ele portanto não fosse, afinal, ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... , não é arrecadada qualquer quantia a título de taxa de justiça, bastando, para esse efeito, ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ... o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões ... c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do ...

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