tipos requerimento
12444 resultados para tipos requerimento
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Aviso n.º 19838/2008, de 10 de Julho de 2008
... 216 -A/08, de 3 de Março, o requerimento inicial de informaçáo prévia, de comunicaçáo prévia e licença ivo a todos os tipos de operaçóes urbanísticas e respectivos elementos instrutórios devem ...
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Acórdão nº 2617/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Na sequência de uma cirurgia à coluna para correcção de uma escoliose lombar o médico que a realizou não detectou, como podia e devia ter feito a existência de uma compressa deixada no interior do corpo da doente. II - Essa situação determinou que a assistente tivesse sofrido uma infecção com a consequente submissão a mais intervenções cirúrgicas que lhe causaram dor e sofrimento. III -...
... o arguido, que motivou, concluindo, nos seguintes termos: 0 requerimento de abertura de instrução da assistente tem de obedecer aos requisitos ... ários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não ... -
Despacho n.º 5066/2019
... e só é válida para o ano letivo em que é apresentado o requerimento. 3 - Os estudantes que se candidataram à obtenção de bolsa de estudo ... SECÇÃO 1 Modalidades de Avaliação Artigo 13.º Definição dos tipos de avaliação No IPC distinguem-se três tipos de avaliação: a) ...
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Lei n.º 99/2017
... as condições aplicáveis, incluindo as eventuais restrições aos tipos de tecidos e células a importar ou os fornecedores de países terceiros a ... pelo responsável máximo da instituição mediante requerimento dirigido ao IPST, I. P., nos termos referidos no n.º 9 do artigo 5.º da ...
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Regulamento n.º 13/2019
... maior transparência na concessão dos apoios, definindo também os tipos de serviço abrangidos, assim:Considerando que a Lei n.º 27/2016 de 23 de ... ção concedida pela respetiva junta de freguesia, mediante requerimento", para a mera detenção, posse e circulação de cães, sujeita a renovaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ; u) Ecocentro: área vigiada dedicada à receção de diferentes tipos de resíduos em contentores de grande capacidade (15 e 20 m3) para ... , b), c) e d) do n.º 1 implica a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no sítio institucional do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... requerimento: ... a) Indicador 1: autonomia financeira, medida pela relação entre o ... «Artigo 344.º -A ... Ações preferenciais de outros tipos ... O disposto na presente secção não impede a sociedade de, nos termos ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... 3 - No caso de projetos dos tipos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 4.º, o requerente tem ... ão residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o requerimento provisório nos termos previstos no n.º 6. Artigo 3.º Requisitos a ...
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Aviso n.º 9489/2023
... pretende regulamentar os tipos e as formas de atribuição de apoios por parte do Município às ... a) Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido; ... b) Entrega da cópia de cartão de ...
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Aviso n.º 14849/2021
... religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e acompanhado ... Secção II Dos Tipos de Trasladação Artigo 33.º Tipos de Trasladação Existem os seguintes ...
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Edital n.º 321/2017
... ço público mais eficiente e mais eficaz.Artigo 3.ºTipos de apoioOs tipos de apoios previstos no presente Regulamento podem consistir em:1) Apoios ... apoios previstos no presente Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, a ...
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Regulamento n.º 78/2019
... competências favoráveis à produção e apreciação de diferentes tipos de manifestações artísticas (musicais, dramáticas, plásticas e ... far-se-á com apresentação dos seguintes documentos:a) Requerimento individual em impresso próprio;b) Documento comprovativo das ...
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Regulamento n.º 123/2018
... Artigo 7.º Requerimento" inicial ou comunicação 1 - O requerimento inicial dos pedidos de informa\xC3" ... Artigo 106.º Tipos de contratos de manutenção 1 - O contrato de manutenção, a estabelecer ...
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Aviso n.º 15403/2021
... produção.2 - A atribuição de lugares é efetuada mediante requerimento dos interessados, apresentado nos serviços, com a antecedência mínima ... ços de venda, desde que sejam cumpridas as regras de ocupação e tipos de produtos. Havendo mais do que um interessado, para o espaço, serão ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a 1618) A arguição de nulidades a que se alude o requerimento antecedente foi indeferido, por acórdão datado de 27 de Fevereiro de ... , desde logo pela não sujeição estrita e vinculada a determinados tipos e meios de prova e a ónus probatório cingido à alegabilidade factual ... -
Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç
... requerimento dirigido a tal processo cível foi ali dizer, sob a anotação com a letra ... º do Código Penal refere-se a diversas modalidades, ao jeito dos tipos mistos alternativos, todas filiadas num étimo comum: agir contra direito ... -
Aviso n.º 8892/2016
... 6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas municipais devidas por: a) ... metodológica associada às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação: a) O custo do processo administrativo não tem correlação ...
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Lei n.º 35/2018
... Conselho, de 15 de maio de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas em consideração pela ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ...
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Edital n.º 728/2021
... Impacta, as candidaturas poderão ser submetidas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e entregue no Balcão Único de ... Artigo 13.º Tipos de candidatura As candidaturas podem ter como objeto a obtenção de ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... competentes, nomeadamente o INGA; III) Tendo por base o requerimento subscrito pelo Réu, que instruiu o pedido de transferência de comprador ... ém meios adequados para recolha, transporte e análise dos diversos tipos de leite e seus derivados – artigo 5, da citada Lei ... Ora sendo ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure ... lugar, importa sublinhar que o artigo 127° do CPP estabelece 3 tipos de critérios para avaliação da prova, com características e natureza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... Artigo 33.º Estatuto dos sujeitos passivos ... Artigo 34.º Tipos e funcionamento do entreposto fiscal ... Artigo 35.º Circulação ... 13 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... a alínea a) do número anterior, é formalizado através de requerimento da entidade gestora dirigido à autoridade ambiental, acompanhado da ... as demais embalagens, desde que se trate de algum dos seguintes tipos: a) Embalagem de venda ou embalagem primária, que compreende qualquer ...
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Acórdão nº 07107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
... que esta oferecesse como meio de prova dos factos alegados no requerimento de providência cautelar, tendo desconsiderado tal requerimento, pelo que ... éticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos" - Documento n.° 1 junto ao requerimento inicial; B) A w …. company LLC \xC3" ...
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Despacho n.º 7122/2019
... Este regulamento estabelece os tipos de reconhecimentos e as regras gerais relativas à tramitação e ... 2 - Por cada requerimento de conversão de classificação final apresentado separadamente face ao ...