taxa social unica
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Edital n.º 534/2021
... ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ... ídio não reembolsável atribuído numa única prestação no valor de 1.000,00(euro). 2 - Pode ... Embora medidas como a isenção da taxa social única para as pequenas e médias empresas ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... , 346 a 354 e 430 a 441), referem código de taxa “000” e em momento algum se referem ou ... de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2 ... L. O tribunal ... ções de código 2 e, por outro lado, a única referência do Impugnado a remunerações do ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... de 7.439,92 €, sendo que 818,39 € são Taxa Social Única devida pela demandante, pelo que a ... -
Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... contribuies obrigatrias para a segurana social da responsabilidade do empregador ... Esta ... com o apoio contratao via reembolso da taxa social nica criada pela Portaria n. 229/2012, de ...
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Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... ser discutida num ambiente de diálogo social, levou à criação de uma Mesa Negocial no ... ção ou no reembolso parcial ou total da taxa social única às entidades que contratem ...
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Acórdão nº 1890/22.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I - A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II - A circunstância de o tribunal recorrido não se ter pronunciado sobre as sugestões feitas pela...
... de destituição de titular de órgão social contra H ... LDA. e BB pedindo que seja ... com a remuneração soma-se o valor da taxa social única devida pela sociedade à Segurança ... -
Regulamento n.º 823-A/2021
... Regulamento municipal aplicável à ação social escolar, atividades de enriquecimento curricular ... CAPÍTULO I Secção única Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante ... líquido (ex: imposto sobre rendimento, taxa social única); O valor da renda de casa ou de ...
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Edital n.º 1158/2020
... Regulamento Municipal Aplicável à Ação Social Escolar, Atividades de Enriquecimento Curricular ... de Apoio à Família CAPÍTULO I Secção única Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante ... líquido (ex: imposto sobre rendimento, taxa social única); O valor da renda de casa ou de ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... Regulamento municipal aplicável à ação social escolar, atividades de enriquecimento ... CAPÍTULO I ... SECÇÃO ÚNICA ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei ... rendimento, taxa social única); ... O valor da renda de casa ou ...
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Aviso n.º 15475/2018
... de Educação Pré-escolar, Ação Social Escolar e Componente de Apoio à Família do 1.º ... do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou de ...
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Regulamento n.º 229/2023
... últimos anos, a conjuntura económica e social tem vindo a acentuar as desigualdades ... sociais ... o IRS e a Taxa" Social Única ou outra equivalente; ... b) Presta\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... os regimes respeitantes à tesouraria única da SS e aos ... limites das aplicações de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... os regimes respeitantes à tesouraria única da SS e aos ... limites das aplicações de ...
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Regulamento n.º 691/2018
... social" que se dá às famílias e, em última análise, \xC3" ... -se-á à mensalidade do mês seguinte uma taxa adicional de 20 %. Artigo 19.º Inscrições 1 - ... sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou da prestação ...
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Aviso n.º 15393/2018
... ção e do Ministério da Solidariedade Social; outrossim, o apoio a prestar em matéria de ... do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; O valor da renda de casa ou de ...
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Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... de contribuições, para com a Segurança Social, na importância de € 53.635,70 ... Alegou e ... e, como tal, sujeito à incidência de taxa social única, nos termos do artigo 2.° do ...
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Regulamento n.º 640-B/2022
... mente para a resposta social de Jardim de Infância ... Objetivos do ... do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; ... b) O valor da renda de casa ou ...
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Regulamento n.º 640-A/2022
... mente para a resposta social de Creche ... Objetivos do Regulamento ... O ... do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; ... b) O valor da renda de casa ou ...
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Regulamento n.º 888/2021
... A nova realidade económica e social do país obriga a que as instituições com ... mente, do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; ... N.º 191 30 de setembro de ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas consolidadas ... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... os regimes respeitantes à tesouraria única da SS, aos limites ... das aplicações de ...
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Regulamento n.º 21/2023
... social e para a participação democrática na vida ... mente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... e Vale do Tejo do Instituto da Segurança Social, I.P., datado de 22/03/2013, que determinou o ... que não foram objecto de incidência de taxa social única devidamente identificados nos mapas ... -
Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se rev[este] de importância fundamental”; vi) ... : «Da não admissibilidade da revista I. A única questão à qual a A…………… ... em dia feriado, subsidio de alimentação e taxa social única) para a execução de todas as ... -
Regulamento n.º 79/2021
... ário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar. Luís Paulo Carreira da Costa, ... pagamento serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - Pode haver lugar a ajuste na ... líquido, nomeadamente, IRS e taxa única social, o valor da renda ou a prestação do ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 10 de Maio ... O ... produto da remuneração de referência pela taxa glo- ... bal de formação da pensão e pelo ... ário determinam a atribuição de uma única ... pensão, não dando, consequentemente, origem ...