taxa social unica
19620 resultados para taxa social unica
- Portaria n.º 229/2012, de 03 de Agosto de 2012
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Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
... ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única, promovendo o combate ao ...
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Acórdão nº 00783/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... em nenhum acto de liquidação da referida taxa, de fixação do seu valor, de determinação da ... perante a Segurança Social, a liquidação e o pagamento da taxa social ... de taxa social” e “taxa social única” não se subsumem em nenhuma previsão ...
- Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... nas alíneas anteriores, a calcular à taxa legal para as obrigações civis, até efetivo e ... M., e, portanto, para além dos dois, é a única testemunha com conhecimento direto sobre a forma ... -
Acórdão nº 4460/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
... perdas salariais, tudo acrescido de juros a taxa legal supletiva calculados desde a citação» ... social única e acrescida de subsídio de alimentação ...
- Declaração de Retificação n.º 14/2013, de 11 de Março de 2013
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Decreto-Lei n.º 102/89, de 29 de Março de 1989
... No âmbito da legislação da Segurança Social, importa também ter em conta aqueles subsídios ... subordinado, como base de incidência da taxa" social única ... Ora esta engloba de forma unit\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... Artigo 97.º Taxa social única No ano de 2017, o Governo inicia o processo de ...
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Acórdão nº 2632/16.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
... do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), importa ter em conta que tais dados ... (Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única)] ... iv) Não existindo, por ...
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As dívidas à segurança social
... , e entre elas as que a consideram, as contribuições como imposto, taxa e até como prémios de seguro, para o nosso estudo o que nos interessa é ... @@2.1. A Taxa Social Única (TSU) ... Em 1986, o Decreto-lei n.º 199/99, de 8 de Junho, cria a ...
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Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro de 1986
... n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...
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Portaria N.º 17/1991 de 5 de Março
S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria Nº 17/1991 de 5 de Março ... A ... Entretanto, em resultado da criação da taxa social única e da organização dos serviços, ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... de prevenção criminal e de reinserção social, pela execução tanto das penas e medidas ... prisional, quando devida, até ao valor da taxa social única, a fixar por despacho do membro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... no artigo 49.º do Código Penal à multa única resultante do que dispõe o número anterior, ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ... aplicável; c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. d) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A, de 03 de Novembro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A Taxa social única No uso da autorização concedida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M, de 08 de Novembro de 1986
... n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ... faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 - O ...
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Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... ção de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, formulando as ... qualificadas como impostos de obrigação única, e não como impostos periódicos, pois incidem ... Social, em valor actualizado, pelo menos, à taxa de inflação.» ... -
Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... ção de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, formulando as ... qualificadas como impostos de obrigação única, e não como impostos periódicos, pois incidem ... Social, em valor actualizado, pelo menos, à taxa de inflação.» ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... mais expressiva, mas não seguramente a única, desta postura do Estado de direito perante os ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... social, a prescrição do procedimento por ... com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... ção de poderes discricionários para uma única assembleia geral: a) Quem confere poderes ...
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Acórdão nº 08S2571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- RELATÓRIO ... era ela própria a única" individualidade contratada para o fazer; 18- tamb\xC3" ... 11% a título de taxa social única, que entregava naquela entidade; 9- ...