taxa social unica
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Regulamento n.º 21/2023
... social e para a participação democrática na vida ... mente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... e Vale do Tejo do Instituto da Segurança Social, I.P., datado de 22/03/2013, que determinou o ... que não foram objecto de incidência de taxa social única devidamente identificados nos mapas ... -
Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se rev[este] de importância fundamental”; vi) ... : «Da não admissibilidade da revista I. A única questão à qual a A…………… ... em dia feriado, subsidio de alimentação e taxa social única) para a execução de todas as ... -
Regulamento n.º 79/2021
... ário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar. Luís Paulo Carreira da Costa, ... pagamento serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - Pode haver lugar a ajuste na ... líquido, nomeadamente, IRS e taxa única social, o valor da renda ou a prestação do ...
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Acórdão nº 5542/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07
I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso
... (AA) apresentou ao Instituto da Segurança Social, I.P. um pedido de protecção jurídica (vulgo, ... , nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... ça e demais encargos com o processo, pela única entidade com competência para o efeito, e ... -
Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... ao esforço total, ao nível da proteção social, exigido quer às ... entidades que contribuem ... ção social da função pública e agravou a taxa contributiva ... para 15% da remuneração ... , que estão sujeitos à taxa social única de 23/75%, e ao das entidades ... públicas, que ...
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Edital n.º 692/2018
... -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna igualmente ... por crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente, ... : a) Descontos obrigatórios, designadamente Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os Rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... social ... 9 — A autorização para a utilização ... agregação numa única entidade contabilística e a adoção do regime ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Despacho n.º 8364/2018
... em vista o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, os serviços municipais ... de Selo, Caixa Geral de Aposentações e Taxa Social Única; 2.2.43 - Verificar diariamente a ...
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Acórdão n.º 469/2022
... ção, nem isso faria sentido à luz da única interpretação útil e viável ... do disposto ... de detenção de capital social, gerência, administração ou liderança, de ... MR João Delgado; (TK: ... 5217633258) Taxa de Servi- ... ço — Emissão P. Aérea Reg ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... ências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, ... , cada um dos cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos ...
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Acórdão nº 01186/14.2BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... ção de contribuições para a Segurança Social –, dele interpôs recurso para o Pleno do ... o artigo 1.º, como base de incidência da Taxa Social Única as remunerações, cujos termos se ... -
Despacho n.º 10199/2020
... -EM-Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu. Artigo 15.º Atribuições e ... , Caixa Geral de Aposentações, ADSE, IRS, Taxa Social Única, etc; w) Assegurar a liquidação e ...
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Acórdão nº 201/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, para cobrança coerciva de cotizações e ... que conforme resulta do relatório final - única" notificação que valorou para efeitos da prolaç\xC3" ... D) Em 28-06-2012 a oponente pagou a taxa de justiça montante de € 612,00 e a multa, nos ... -
Acórdão nº 624/18.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
... 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), a única questão a decidir consubstancia-se em saber se ... A ré, com o capital social de € 5.001,00 tem como sócios o autor BB, DD e ... pelo menos ao seu dobro, se considerarmos a taxa de retenção na fonte de IRS e as quotizações ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ... agregação numa única entidade contabilística e a adoção do regime ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... na Comisso Permanente de Concertao Social ... Assim, ao abrigo do disposto na alnea ... e relevante para efeitos de incidncia da taxa contributiva devida Segurana Social. 5 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade contabilística e a adoção do regime ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... M ... » e «diferenças salariais» à taxa legal de 4% e até seu integral pagamento, ... aos descontos da taxa social única, que recaíam sobre o valor pago mensalmente à ... -
Acórdão nº 0339/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... o benefício não vier a ser concedido, a única consequência que daí advém é a ... e sociais correspondentes, pagando a taxa social única ou a retribuição do trabalhador ... -
Acórdão nº 0339/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22
I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... o benefício não vier a ser concedido, a única consequência que daí advém é a ... e sociais correspondentes, pagando a taxa social única ou a retribuição do trabalhador ... -
Acórdão nº 2623/10.0TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-29
I – A resposta à questão de saber se estamos perante uma unidade ou pluralidade resolutiva terá de ser encontrada na factualidade descrita na decisão recorrida. Só o texto da factualidade dada como provada (e não a sua motivação) permite reunir cada uma das condutas típicas numa unidade resolutiva ou, antes, individualizá-la. II – Embora a conexão temporal seja fundamental para aferição do...
... ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, da quantia de 259.310,15€ (duzentos e ... LIV. Ora, o Recorrente reteve a taxa social única a que estava obrigado por força da ... -
Acórdão nº 897/15.0T8VNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Não constando do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a existência de qualquer limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos no artigo 738º do Código de Processo Civil.
... e da requerida junto da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações ... Na ... 3º, nº 3, do Código de Processo Civil A única questão a decidir é a de saber se deve ... de € 42,80 e descontando, a título de taxa social única, o valor de € 27,78. Assim, ... -
Acórdão nº 463/21.0T8MMN-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do CT, na interpretação ampla do mesmo, pois que no imóvel apreendido para os autos a insolvente não desenvolvia qualquer atividade, nem mesmo aquela que constituía o...
... mesmo aquela que constituía o seu objeto social. 31. Para decidir como fez o Tribunal a quo ... a (…), suportando € 863,88 a título de taxa social única e € 111,42 a título de IRS, num ... -
Acórdão nº 463/21.0T8MMN-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do CT, na interpretação ampla do mesmo, pois que no imóvel apreendido para os autos a insolvente não desenvolvia qualquer atividade, nem mesmo aquela que constituía o...
... mesmo aquela que constituía o seu objeto social ... 31. Para decidir como fez o Tribunal a quo ... a (…), suportando € 863,88 a título de taxa social única e € 111,42 a título de IRS, num ...