taxa publicidade estradas portugal
643 resultados para taxa publicidade estradas portugal
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Aviso n.º 14996/2016
... de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Mêda, aprovado pela Assembleia ... á de licença e ao pagamento da respetiva taxa. 3 - O interessado dispõe de um prazo de 30 dias ... a) Entende-se por via pública, as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas, largos ou praças e ... adicionais definidos pela Estradas de Portugal, E. P.: a) A mensagem ou os seus suportes não ...
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Regulamento n.º 48/2022
... Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da ... , sem prejuízo da atualização do valor da taxa devida em conformi- ... dade com a Tabela de ... P.; ... b) As Estradas de Portugal, S. A.; ... c) O Instituto da ...
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Regulamento n.º 48/2022
... º 48/2022 Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da ... , sem prejuízo da atualização do valor da taxa devida em conformi- dade com a T abela de T axas ... P .; b ) As Estradas de Portugal, S. A.; c ) O Instituto da Mobilidade ...
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Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.
... taxa no valor de €13 629,60 efectuada pela o de Estradas de Coimbra da EP Estradas de Portugal EP veio a ... ísica da existência de um painel de publicidade o que consubstancia violação do princípio da ... -
Regulamento n.º 17/2022
... Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP) ... Duarte dos Santos Almeida Novo, ... (Anexo IV) e pagamento da taxa devida ... 3 — As taxas devidas encontram-se ... a) Nas estradas municipais e vias de acesso local, conforme ... Portugal ... 3 — A publicidade instalada fora do ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP). Duarte dos Santos Almeida Novo, ... motivo de obras (Anexo IV) e pagamento da taxa devida. 3 — As taxas devidas encontram -se ... aos seguintes condicionalismos: a ) Nas estradas municipais e vias de acesso local, conforme ... Portugal. 3 — A publicidade instalada fora do ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade" e Propaganda, o qual foi submetido a inquérito p\xC3" ... da caução deve equivaler ao dobro da taxa correspondente ao período da licença ... árias Fora dos Aglomerados Urbanos e nas Estradas sujeitas ao Estatuto das Estradas da Rede ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Edital n.º 711/2020
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Esposende. Regulamento de ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... estabelecidas pela Infraestruturas de Portugal, S. A. Artigo 44.º Formulação do pedido de ...
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Aviso n.º 10222/2019
... inscrição, afixação e difusão de publicidade encontram-se inseridas no presente regulamento, ... si designada, em regime de aluguer, mediante taxa a fixar pela Câmara Municipal. 5 - [ ... ]. 6 - ... do património Arqueológico e Cultural; Estradas de Portugal, S. A.; Instituto da Mobilidade e ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de ... – Petrogal, S.A., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.533,33 ...
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Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de um projecto para legalização de publicidade já instalada no posto de abastecimento de ... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, ... lado, a legislação rodoviária prevê uma taxa de publicidade, por cada autorização emitida ... -
Regulamento n.º 973/2016
... D2 - Ocupação do Espaço Público e Publicidade: consagra um novo regime de ocupação do espaço ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... não deve ser feito diretamente para as estradas regionais; 4 - O acesso viário a prédios ... Telecomunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) EN - Eletricidade do Norte; f) ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente ... ência para licenciar a afixação de publicidade, sendo tal competência única e exclusiva das ... ou objectos de publicidade é devida uma taxa de €56,79, por cada metro quadrado ou fracção ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários ... de Portugal", tendo essas pronúncias sido objeto da devida an\xC3" ... do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal Taxas e Outras ...
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Edital n.º 723/2022
... Sumário: Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários ... do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal Taxas e Outras ... évio licenciamento da Infraestruturas de Portugal, I. P.; ... c) A mensagem ou os seus suportes ...
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Edital n.º 986/2022
... Ocupação do Espaço Público e de Publicidade ... Nuno Alexandre Martins da Fonseca, ... das Estradas e Caminhos Municipais, designadamente quanto aos ... da caução será equivalente ao triplo da taxa correspondente ao período da ... licença ... b) À Infraestruturas de Portugal, S. A.; ... c) Ao Instituto da Mobilidade e dos ...
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Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, ... a legalizar e consequente determinação da taxa a aplicar, solicita-se a colaboração de V ... -
Regulamento n.º 622/2016
... º 622/2016 Regulamento Municipal de publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... ção Geral do Património Cultural, da Estradas de Portugal, S. A., do IMTT, do Turismo de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade, aos novos conceitos e regras que aqueles ... ao disposto no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, designadamente quanto aos ... fica autorizado, após o pagamento da taxa de averbamento, a ocupar o espaço público até ... com Municípios de países com que Portugal mantenha relações diplomáticas com vista à ...
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Acórdão nº 0916/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... ção judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos ... combustíveis localizado nas margens de estradas nacionais, efectuada pela “EP – Estradas de ...
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Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
... ão tem competência para licenciar a publicidade em causa nos autos, nem tão-pouco proceder à brança de qualquer taxa, uma vez que a entidade competente para o ... evidente que os terrenos à margem das estradas nacionais estão dentro da zona de proteção ... -
Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, ... à liquidação e cobrança da respectiva taxa, foi decidido prosseguir com aquele procedimento, ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... ões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de ... as regras aplicáveis à proximidade das estradas nacionais e regionais; i ) Não causar prejuízos ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ...
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Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... Relatório ... de Portugal – ... , S.A. (Recorrente), NIF ... e com os ... a liquidação efectuada pela EP – Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), nos termos do art ... -Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, de taxa no montante de EUR 1.533,33, relativa a o publicidade do posto de abastecimento de combustíveis, ...
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente ... de 16.355,52€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem de estradas nacionais, ... no caso) e depois de paga a respetiva taxa (proibição relativa) ... IV – Ora, resulta ...