taxa justiça tribunal trabalho
27116 resultados para taxa justiça tribunal trabalho
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Acórdão nº 27/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... , na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, entou no Tribunal de Trabalho de Leiria ação especial de impugnação ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da ... Concorrência, Regulação e Supervisão ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ...
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Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I) Relatório Invocando ... da 4.596,07 Euros; * a título de trabalho suplementar, a quantia de 32.884,31 Euros; * a ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data ... de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... O autor ...
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Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...
... do acidente de viação descrito, acrescido dos juros contados, à taxa legal, desde o vencimento, até integral pagamento ... Alegou, em suma, ... que dela não resulte perda de vencimento, posto que a força de trabalho humano é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... junto dos serviços de finanças ou do tribunal tributário onde correr a execução ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... ão, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo ... Artigo 70.º Tentativa obrigatória ... do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... Capítulo V Impugnação da confidencialidade ... de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... 4 - Considera-se tribunal competente para julgamento da impugnação o da ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de ... a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego ... 2 - Os procuradores da República ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... - Declarada a incompetência relativa do tribunal" mantém-se, todavia, a concessão do apoio judici\xC3" ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... $00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da sentença até integral ... ção, assim se fazendo, uma vez mais, Justiça!" ... O representante do ... 72º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, de arguição de nulidades da sentença ...
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Acórdão nº 3106/07.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – Fundamentando-se a convicção do juiz na globalidade da prova produzida, a qual incluiu prova pericial, documental, testemunhal, e não se vislumbrando erro lógico na apreciação probatória, tal convicção, ex vi., vg., do princípio da livre apreciação e da força persuasiva da imediação e da oralidade, apenas pode ser censurada se os meios probatórios invocados pelo recorrente não apenas...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... taxa diária de € 120,00, perfazendo um total de € ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... vícios que põem em crise a bondade e a justiça da sentença proferida ... XCVIII - Ao decidir da ... -
Acórdão nº 00409/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, no âmbito da acção administrativa ... Sem desvalor pelo trabalho doutamente levado a cabo pelo Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... da Estrada, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 6,00 ... Condenar a demandada “BB ... ”, a pagar à ... de férias e de Natal, segurança social, seguro de acidente de trabalho, pelo que não se podem considerar apenas 12 mensalidades, já que para ...
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Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...
... Em 15 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA instaurou a presente acção ... no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil, correspondente à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transitar em julgado, a qual ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ão à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; e) Detenção por decisão ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
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Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci
... mesma quantia arbitrada, para o efeito, nos autos de acidente de trabalho que também correram sobre o sinistro dos autos, não superior a € ... ao cálculo de uma renda inteira imediata e descontando a taxa de juro ... O Tribunal da Relação teve por justificada a dedução ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante ... apurarem montantes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... ção da pena de prisão decretada pelo tribunal não abrange a pena de multa ... Art. 8.° Se ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... fixado pelo tribunal" ou, em alternativa, sobre o montante da indemniza\xC3" ... pelos Ministros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...