taxa justiça tribunal trabalho

23079 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: ... (15 de Novembro de 2007) até à data do efectivo pagamento, à taxa anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... que descreve [2], os juros, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela ré “BB” ao ... durante o período de tempo em que esteve incapacitado para o trabalho desde 23-11-2013 (dia da ocorrência do acidente dos autos) e até ao dia ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ... de 5.91 pontos, mas sem impossibilidade de prestação do trabalho habitual; 2.1.18. Em resultado das lesões sofridas o A. teve um Período ... No mais se mantém a decisão recorrida – taxa e tempo de contagem dos juros devidos por estes valores, bem como a ...
  • Acórdão nº 1091/12.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 – Mesmo nas causas de valor superior a € 275.000,00 a regra continua a ser o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais, assumindo natureza excepcional a dispensa, pelo juiz, de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2 – Tal dispensa só deverá...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, ... desproporcionado face à tramitação e trabalho exigido, acrescendo que a conduta processual das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... sofridos por ambos, com o acréscimo de juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação das RR. até efectivo e integral ... 74° - Desse trabalho auferia a €6,00 à hora ... 75° - Aos sábados e nas horas livres ...
  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...

    ... ção judicial o comprovativo de pagamento de taxa de justiça, dela veio interpor o presente ... fundado substantivamente no Direito do Trabalho ... O Recorrente alegou e comprovou ...
  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...

    ... Trabalho, petição inicial, dando inicio à ação ... ao valor fixado à ação e tendo em conta a taxa de justiça paga pelas partes, verifica-se uma ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II.  No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor

    ... trabalho contra: BB, S.A., com sede na ... , nº ... , Lisboa; CC, S.A., com sede na ... e ao GML, sendo todas as quantias acrescidas de juros de mora, à taxa de 4%, nos termos do disposto no artº 135º do C. P. Trabalho, desde as ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... I– RELATÓRIO: AAA ... de isenção do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo.» A Autora ... a partir de 2014 a ter um contrato de trabalho e a auferir um vencimento superior, com o limite ... de pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça, com vista ao prosseguimento dos ...
  • Acórdão nº 213/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    À seguradora que deduz o requerimento de Junta Médica a que alude o artigo 138º, nº2 do Código Processo do Trabalho não se impõe o pagamento de taxa de justiça agravada nos termos do artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais.

    ... ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1 ... os autos de acidente de trabalho em que é sinistrado B…, a correr termos no ... juntou comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 204,00 ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... Informação do SEF e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para ... tração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- AA, intentou no l do Trabalho de Vila Franca de Xira a presente acção ... , ter comprovado o pagamento em tempo da taxa de justiça devida pela apresentação da ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou ... c) ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... Artigo 121.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 -- De acordo com o disposto no artigo ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... Ministério da Justiça para o Supremo Tribunal de Justiça, até ao montante de (euro) 1209662, ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução, com prejuízo para o ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
  • Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência entre o aumento do valor da causa e um aumento da actividade jurisdicional. II – Na realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de...

    ... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... processo o tribunal não foi obrigado a trabalho judiciário suplementar; - a causa não ofereceu ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... é ao trânsito em julgado da decisão em tribunal.' 2 - Fica o Governo autorizado a aprovar um ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...

    ... € 36.765,58, acrescida de juros contados desde data da citação, à taxa legal de 4%, até integral e efectivo pagamento; - A quantia cuja ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica (perda da ...
  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ... ões e sequelas por si descritas; c) Juros vencidos e vincendos, à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela R. no valor ... durante o período de tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10//2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias ... 2. A ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 (arbitrada por danos ... (dez) dias de doença, sem qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e necessária dos golpes ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ão susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.' instância ... Artigo 277.º ...

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