taxa justiça tribunal trabalho

23079 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. A questão invocada no recurso, respeitante à incompetência do tribunal em razão da matéria, por ser competente o tribunal tributário, ao invés do tribunal administrativo, não tendo sido suscitada na contestação, nem apreciada e decidida na fase de saneamento, não pode ser apreciada e decidida no presente recurso, em face do artigo 88.º, n.º 2 do CPTA. II. Segundo o citado preceito legal,...

    ... Ê O APOIO CORRESPONDENTE À ISENÇÃO DE TAXA DE FREQUÊNCIA - Nº 4 DO ART. 4º DO DL 216/92, ... de emprego na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, ... Sob preocupações com a efetividade da justiça administrativa e a tomada de decisões que ...
  • Acórdão nº 08A1599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008

    I - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção do acidente de viação está obrigado a indemnizar, contam-se os chamados danos patrimoniais resultantes da perda de remunerações do trabalho. II - Excepcionalmente, em casos de morte, a lei reconhece o direito a indemnização de danos patrimoniais futuros iure proprio às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas

    ... três euros e trinta e três cêntimos, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, contados a partir da notificação desta decisão até efectivo ... que essa pessoa poderia produzir ou aforrar no futuro com o seu trabalho ... 6ª - Sendo a responsabilidade e o dano repartidos na base de 50% ...
  • Acórdão nº 07B2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. O cálculo das indemnizações por danos futuros, deve apoiar-se tanto em tabelas financeiras como em fórmulas matemáticas como meio de mais facilmente se obter um valor equitativo e equilibrado da indemnização por danos futuros. Tem-se usado em algumas decisões do S.T.J., para obtenção do valor da indemnizações por danos futuros, tabela financeira, entre elas a seguinte : C = Px[1/i - 1+i/(1+i))

    ... 263.086$00 a título de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a sentença até efectivo pagamento ... Apelaram autor ... continua no mesmo posto de trabalho que ocupava desde momento anterior ao acidente, com a progressão de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Morais, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... Nunca. E nos cuidados intensivos a ... taxa ...
  • Acórdão nº 0351/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados" (art.º 201, n.ºs 1 e 2 da CRP), sendo também certo, pelo lado da Administração, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição

    ... como objecto, na sua essência, "( ... } o trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, etc ... E a violação de qualquer destes limites ... mensal de 200.000$00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor. 7.° O presente contrato tem por ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... mil euros), a título de danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem ... KK à data do falecimento do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – cfr. artigos 5º a 7º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... : I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... e do ambiente, uma parte essencial do trabalho que os Municípios hoje em dia levam a cabo" ...
  • Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório Nos es autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrada AAA, foi proferida a ... quesitos e do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa pela apresentação ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida. Mais arguiu a falta de ... claramente teriam que pagar o trabalho" “não declarado” do réu na sociedade e que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 06A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em sentido...

    ... a pagar-lhe a indemnização de 36753736$00, acrescida de juros, à taxa de 7%, assim como quantia ilíquida, e, a titulo subsidiário, a Ré ... ; - Que o desgostam; - Esteve 270 dias doente com ITA para o trabalho; - Dores de grau quatro (em escala de 1 a 7); - Dano estético de grau ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ... órgáo executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 30 de Abril, independentemente da ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência do pedido ... uma nova oportunidade para evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho" que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e administração de condom\xC3" ...
  • Acórdão nº 03A3897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A simples perda de capacidade laboral em consequência de acidente de viação constitui um dano de natureza patrimonial, indemnizável ainda que, no momento em que tal perda seja produzida, aquela capacidade não estivesse a ser exercida mediante a prática de trabalho remunerado. II - O seu valor indemnizatório é autónomo em relação ao sofrimento (dano esse não patrimonial) causado por tal perda,

  • Acórdão nº 104/04 0TBMBR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - É responsável pela ocorrência do acidente o segurado da Ré L, ao ter estacionado o JJ na metade direita da faixa de rodagem destinada ao trânsito que seguia no sentido M... da B... - T..., deixando livre dessa mesma faixa de rodagem apenas um espaço de cerca de 1,10 m, que era insuficiente para se processar o trânsito de veículos por essa mesma hemi-faixa, sem que fosse ocupada a outra metade

    ... efectiva, ou seja, uma perda de rendimento efectiva para o trabalho ... 34ª - Assim sendo, o tribunal é levado à realização de um ... em função de um conjunto de factores, como sejam, nomeadamente, a taxa de inflação, a evolução do salário mínimo nacional, os aumentos do ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... ao valor de retribuição acordada; c) em juros de mora calculados à taxa legal aplicável aos juros comerciais, desde a data da citação até ... éu o seu inconformismo com a cessação por considerar que havia trabalho feito e questões pendentes relacionadas com o imóvel que afectavam o seu ...
  • Acórdão nº 1673/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2008

    I – A sentença recorrida a não contém todos os elementos necessários à fixação da multa, exigíveis nos termos do art.15 n° 1 do RGIT que refere que a taxa de multa é fixada “em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos”. II – Na verdade, a sentença, quanto ao arguido gerente é totalmente omissa, e relativamente à arguida sociedade só deu...

    ... de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros) ... 3 - ... rendimentos declarados provenientes do trabalho. Há casos de pessoas que não trabalham mas ... ácia, reduzindo-se a administração da justiça a algo mais parecido com uma mera encenação ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... , relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por ... pede à Recorrente que pague cerca de 1 000 € por cada hora de trabalho" do sistema de justiça, é evidente que não constitui sacrifício intoler\xC3" ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... consequências, como é de lei e de JUSTIÇA!”****A Recorrida não contra-alegou ... ****O ... Trabalho operacional desenvolvido A - Verificação e ... sobre o preço do bem ou do serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... ão Judicial - 2ª Secção Criminal - do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos acima ... , na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €7 (sete euros), o que perfaz uma ... em 3 UC’s o valor da de taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 513.º do ... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... quanto a juros de mora vencidos e € 153 de taxa de justiça ... Alegou, em síntese, que no ... Procurando que não seja necessário trabalho adicional para obter informação já disponível ...
  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ... num estado de embriaguez contínuo, agravado pela falta de trabalho e pelos problemas financeiros da sua empresa, parece-nos salvo melhor ... Vai o arguido condenado em 8 UC de taxa ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... e 25% para o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação ... Citada a 1.ª R. por carta ... BB descritas em 1.31 e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... Para fazer valer a ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... colectivo 68/09.4JAPRT do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela Relator - Ernesto ... residência no nosso país ou visto de trabalho e que assim favorecia e facilitava o trânsito ... de economia, de política criminal e de justiça" material, reconduz a pluralidade de infracções \xC3" ... Taxa ...
  • Acórdão nº 104/02.5TACTB - A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de difamação, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 10 ou 66 dias de prisão subsidiária, sendo certo que, com base no mesmo quadro factual, o TEDH concluiu que a condenação do requerente "resultaria num entrave substancial da liberdade de que devem beneficiar os investigadores no âmbito do seu trabalho científico", pelo que,

    ... 1, alínea a) do Código Penal (CP), na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 10,00 ou 66 dias de prisão subsidiária, para o caso de ... de que devem beneficiar os investigadores no âmbito do seu trabalho científico", pelo que, no caso concreto, foi violado o art. 10.º da ...

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