taxa impugnaçao

I - O conceito de administração tributária não se esgota nem se reduz à Autoridade Tributária e Aduaneira. II - Integram a administração tributária todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos. III - A DGAV, enquanto entidade que liquida a TSAM, integra a administração tributária. IV - A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido de...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

Tem a natureza de questão fiscal a impugnação de acto de órgão autárquico que aprovou a taxa de utilização do campo de futebol de sete da Praia Formosa, na Madeira, porque impõe o pagamento de prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos. À fixação do conceito de questão fiscal importam os aspectos objectivos indicados, não alterando a...

I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), há lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição. II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar...

1 – O art. 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 ̵

1 – O art. 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 – A competência material...

I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação judicial, a...

1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...

Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado II - Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B, nº 1 do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa...

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I - Tem legitimidade para impugnar normas constantes de regulamentos emitidos por autarquia local, todo aquele que seja prejudicado pela sua aplicação ou, previsivelmente possa vir a sê-lo em momento próximo, podendo o respectivo recurso ser interposto a todo o tempo. II - Se, tendo interposto recurso de impugnação de norma regulamentar aprovada pela Assembleia Municipal que obriga a uma taxa que

I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

I - Independentemente de despacho e sob pena de o mesmo ser considerado sem efeito - artigos 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa de justiça e o juiz julga " deserto " o recurso, o meio próprio de impugnação...

I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço prestado - registo comercial - constituem receita tributária estadual e qualificam-se como "taxa". II - Os Tribunais Tributários de 1 instância são competentes para conhecer da impugnação da liquidação dos "emolumentos de registo comercial" ao abrigo da alín. a) do n. 1 do art. 62 do ETAF aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27/4.

I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a ilegalidade em concreto da liquidação, excepto na hipótese prevista na al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT. II - A isenção do imposto ou taxa não é fundamento de oposição à execução, mas sim de impugnação judicial.

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I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...

I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

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