tabelas rendas arrendamento rural
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Acórdão nº 056/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução. II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação...
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e pelo Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO ... que tange à actualização do valor das rendas e à actualização do valor da cortiça ... O ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13ª - As comissões concelhias de ... expropriadas sempre fixou as rendas pelas tabelas máximas do arrendamento rural ... 16ª - Nos ... -
Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho de 1984
... não poderá ser superior ao valor das tabelas de rendas máximas nacionais em vigor para o ndamento rural ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...
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Acórdão nº 048086A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... efeito, defendem ser de fazer apelo às rendas das tabelas do Arrendamento Rural, atendendo-se ... -
Acórdão nº 01343A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... efeito, defendem ser de fazer apelo às rendas das tabelas do Arrendamento Rural, atendendo-se ... -
Acórdão nº 047393A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... efeito, defendem ser de fazer apelo às rendas das tabelas do Arrendamento Rural, atendendo-se ... -
Acórdão nº 01064/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - A petição de recurso contencioso não é inepta por dois vícios nela arguidos serem substancialmente incompatíveis. II - Ainda que a titularidade de um direito de indemnização caiba a uma herança indivisa, tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que estabeleceu o cômputo indemnizatório a herdeira a quem a Administração sempre reconheceu como detentora de um interesse...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... /75 e 12/5/78, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13 - Nos termos do art. 8º do DL ... , não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14 - Os valores das ... -
Acórdão nº 0419/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4, do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e do Secretário de Estado do Tesouro e ... à fixação da indemnização referente a rendas (artigo 39.º). Terminam a pedir a anulação, ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13ª - Nos termos do art. 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14ª - Os valores das ... -
Acórdão nº 047393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II -...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do ... ção fosse calculada com base no valor das rendas" que vigoravam à data em que se verificou a priva\xC3" ... repartido, no caso da existência de arrendamento, em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... , não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14 - Os valores das ... -
Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ... e não poderá ser inferior ao valor das tabelas de rendas máximas nacionais em vigor para o ...
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Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... não poderá ser superior ao valor das tabelas de rendas máximas nacionais em vigor para o ...
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Acórdão nº 01371/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e ... /75 e 12/1/87, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 6 - Nos termos do art. 8º do DL ... , não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 7 - O somatório das ... -
Portaria n.º 239/80, de 09 de Maio de 1980
... /77, de 29 de Setembro, determina que as tabelas máximas de renda a estabelecer pelo Ministro da ... respectivas comissões concelhias de arrendamento rural, as quais não entraram ainda em ... Até ao presente, as tabelas de rendas máximas nacionais têm sido fixadas sem ter em ...
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Acórdão nº 367/09.5YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento rural que havia celebrado com a ré, com ... , estabeleciam valores máximos para tais rendas, em função da localização do prédio rústico ... 151/96 e 186/02, existem efectivamente tabelas de rendas máximas nacionais para os contratos de ...
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Acórdão nº 367/09.5YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento rural que havia celebrado com a ré, com ... , estabeleciam valores máximos para tais rendas, em função da localização do prédio rústico ... 151/96 e 186/02, existem efectivamente tabelas de rendas máximas nacionais para os contratos de ...
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Acórdão nº 367/09.5YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento rural que havia celebrado com a ré, com ... , estabeleciam valores máximos para tais rendas, em função da localização do prédio rústico ... 151/96 e 186/02, existem efectivamente tabelas de rendas máximas nacionais para os contratos de ...
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Acórdão nº 367/09.5YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento rural que havia celebrado com a ré, com ... , estabeleciam valores máximos para tais rendas, em função da localização do prédio rústico ... 151/96 e 186/02, existem efectivamente tabelas de rendas máximas nacionais para os contratos de ...
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Acórdão nº 01164/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... e 02/02/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13ª - Nos termos do art. 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14ª - Os valores das ... -
Acórdão nº 01399/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - Em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado. II - Para se aferir quem é "vencido", para efeitos do art. 104º, nº 1 da LPTA, há que atender, não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido anulatório, mas também às várias fontes de invalidade (causa...
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... ível cessação do contrato de arrendamento que vigorava na data da ocupação, a qual ... que, na parte rústica, seria pelas rendas máximas em vigor em cada ano, como é usual e ... ção das rendas em conformidade com as tabelas de rendas máximas previstas nas portarias do ... -
Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
I - Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional, designadamente, quem, sendo parte na causa, tenha ficado vencida na decisão recorrida. II - Para se aferir quem é vencido há que atender não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido "anulatório" mas também às várias fontes de invalidade (causas de pedir - vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso. III -...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... pelos recorridos quanto à fixação das rendas a indemnizar ... Tal como decorre da sua ... rendas devidas pela privação do arrendamento através da indagação da venda previsível e ... , só pode ser através das rendas das tabelas do Arrendamento Rural; - Acresce que o critério ... -
Acórdão nº 047991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e ... ção pela privação do recebimento de rendas dos prédios identificados na petição inicial ... repartido, no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14ª - Os valores das ... -
Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31.5, na redacção do DL n° 38/95, de 14.2, e
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... 41.072.281$00 pela actualização das rendas para valores de 94/95, e o recebimento da ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13 - Nos termos do art. 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14 - Os valores das ... -
Acórdão nº 047756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - A indemnização pelas rendas deixadas de auferir não tem de corresponder aos valores das rendas que vigoravam na data da ocupação, expropriação ou nacionalização, mas sim à evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo em que ocorreu a privação dos prédios. II - O valor apurado deve ser actualizado nos termos dos artigos 19.º e 24.º da Lei n.º 80
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do ... e 21/07/88, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13.ª) - Nos termos do art. 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14.ª) - Os valores ... -
Acórdão nº 01066/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - No caso do prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art°. 5°., nº. 2. al. d) do DL 199/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - O regime indemnizatório que resulta do quadro legal que acima ficou esboçado
... o critério de indemnização devido pelas rendas do prédio Cabida e Anexas ... 2ª - O acto ... das rendas fixadas nas portarias do arrendamento rural publicadas durante a privação do prédio ... pelo arrendamento do prédio segundo as tabelas do arrendamento rural, e agora só pretender ... -
Acórdão nº 046547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art° 14º n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas interpôs o presente recurso ... se referiu, corresponde ao somatório das rendas perdidas durante o ano da privação, até à ... repartido, no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... acordo com as portarias introdutoras das tabelas do arrendamento rural; o que significa que os ... -
Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... prédios arrendados por referência às rendas que vigoravam em 1975 quando, para o tempo ... ção da tabela de rendas máximas do arrendamento rural em cada um dos anos; - não actualização ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 9ª - Os valores das ...