tabela das custas judiciais

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

• Diário da República

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I - Na situação em apreço, e que tem origem no acórdão do Tribunal da Relação que manteve o despacho de rejeição da petição inicial, o pedido é unicamente a declaração da inexistência da situação de união de facto, que constitui o requisito indispensável ao direito de requerer a pensão de sobrevivência à CGA. II - Assim, e não obstante intervir na acção uma instituição de segurança social, a...

I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

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1. Os recorrentes, mesmo quando a sucumbência é determinável, devem indicar esse valor no requerimento de interposição de recurso, sob pena do valor a considerar para efeitos de custas ser o da acção (art.º 11.º do Código das Custas Judiciais).

I – Instaurada uma acção judicial em que o fundamento jurídico da pretensão se baseia na alegação e prova da negligencia medica não é possível expor tal pretensão sem invocar o que se considera ter sido uma actuação incompetente do médico. II – Constitui um juízo de valor opinativo qualificar o trabalho de um médico como incompetente, incapaz ou destituído de conhecimentos técnicos.

I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...

I – Só em circunstâncias excepcionais deverá o tribunal da 2ª condenação considerar que a censura da condenação e a ameaça de prisão serão suficientes para garantir as finalidades da pena, quando o condenado já demonstrou que igual prognóstico feito anteriormente falhou. II – O cometimento de um novo crime no período da suspensão constitui um indicio serio de que falhou a previsão...

I - De acordo com o disposto nos arts. 46.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1, do EMJ, o CSM, quando abre concurso curricular para provimento de vagas de Juiz da Relação, define o número de vagas a concurso (in casu 24) correspondente aos lugares não providos no Tribunal da Relação, chamando ao concurso o dobro dos lugares não providos. II - Assim, face ao disposto na lei, este concurso é delimitado pelo...