tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... , 169 e 171 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, formulando as seguintes conclusões: I.A douta ... AA ... Custas a cargo do recorrente, conforme art. 527.º, nº ... fixa em 6 Ucs, nos termos do disposto na Tabela I-A, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais, e ... -
Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... do CPC e 6° n° 7, do Regulamento das Custas Processuais[1] (RCP), pediu que: a) Se ... pelos recursos é fixada nos termos da tabela I-B – nº 2 do mesmo preceito -, sendo paga ... éria de custas, o Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... º [ ... ] Os gestores ou liquidatários judiciais não podem exercer funções, simultaneamente: a) ... ção: 'Artigo 246.º [ ... ] Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da ... imediatamente inferior.' Artigo 32.º A tabela a que se refere o artigo 13.º, a tabela a que se ...
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Acórdão nº 361/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... o demandado condenado no pagamento das custas relativas ao decaimento na pretensão ... ter tido por base o valor constante na Tabela I-B do Regulamente das Custas Processuais ... éria de custas, o Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ...
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Acórdão nº 1025/12.9TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
Não estando comprovado o pagamento do exacto montante da taxa de justiça devida (petição inicial) deve ser concedido o prazo de 10 dias para a regularização do pagamento em falta.
... no montante de 183,60 €, de acordo com a Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...
... º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais" (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberaç\xC3" ... AA ... Custas a cargo da recorrente, conforme art. 527.º, nº ... fixa em 6 Ucs, nos termos do disposto na Tabela I-B, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais, e ... -
Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ...
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ...
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Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir
... acórdão e até integral pagamento; - Custas na parte criminal pelos arguidos, com taxa de ... Judiciais e tabela III anexa a tal diploma), sendo a do ... -
Acórdão nº 0641/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... processo de execução fiscal, taxado na Tabela" II do R.C.P. - artº 7º, nº 1 ... 4.\tO Secret\xC3" ... devida não o disposto no Regulamento das Custas processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º, mas o disposto no Código das Custas Judiciais ... È certo que o invocado artigo 49º n.º 1 ...
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Acórdão nº 4/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - O cumprimento do dever de fundamentação permite firmar a legitimidade democrática e proporcionar ao cidadão e às partes o conhecimento das a razão ou razões seja do ganho de causa seja do decaimento nas pretensões formuladas. A fundamentação deve, no mínimo, ser suficiente, intelegível e congruente, sendo que, nas decisões vinculadas, a administração deve identificar a situação real (ou de...
... º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais" (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberaç\xC3" ... AA Custas ... fixa em 6 Ucs, nos termos do disposto na Tabela ... -
Acórdão nº 1962/09.8TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
... de um valor de mais de €112.000,00 de custas processuais (tendo em conta o que pode vir a lhes ... constitucional de normas de custas judiciais que fixavam o valor das taxas de justiça apenas ... , e 14.º, n.º 9, do RCP, conjugadas com a tabela I-A anexa, da qual resulte que - numa ação com ...
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Acórdão nº 565/18.0GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
A arguida, em sessão de julgamento ocorrida em 21-12-2018 arguiu diversas nulidades, arguição esta que improcedeu, decisão de que foi notificada a arguida e o respetivo mandatário, sem que a arguida, então, reagisse a esse desatendimento, por qualquer forma, mormente através de qualquer declaração de intenção de interposição de recurso, a final. É extemporâneo o recurso da decisão final,...
... ; c) Condeno a arguida CVD no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Judiciais, com referência à tabela III, anexa àquele ... -
Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...
... No mesmo acordo, acordaram que as custas em dívida a Juízo seriam suportadas em partes ... valor superior ao do último escalão da tabela I, que ascende a €275.000,00 ... Aquando da ... o valor cobrado ao utente dos serviços judiciais e o custo/utilidade do serviço prestado e, por ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
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Acórdão nº 2849/10.7TXPRT-T.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
... efectuada em 3.4.2012; das decisões judiciais de 22.2.2013, de 23.2.2015 e de 12.5.2016, em que ... Custas ... , nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela ...
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Acórdão nº 482/14.3PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016
I – Quando se argui uma nulidade antes da prolação da decisão final em primeira instância e sobre esta arguição é proferida decisão, em que essa nulidade é julgada inexistente, se não se impugna este despacho e o mesmo transita em julgado, não pode, depois, arguir-se de novo tal nulidade no recurso da decisão final. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem de outro processo,...
... Condenar o arguido em custas e demais encargos com o processo, onde se ... 8°, n° 5 do Regulamento das Custas Judiciais, por referência à tabela III do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 415/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – A dispensa integral do remanescente da taxa de justiça pressupõe uma ausência ou diminuta complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual, devendo esta última ser aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II – Se a questão principal dos autos tem vindo a ser amplamente debatida na doutrina e julgada, sempre no mesmo sentido,
... CPC), requerer a sua reforma quanto a custas alegando, em resumo nosso, que: . Nos termos do ... cumprimento do disposto na anotação à TABELA I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... éria de custas, o Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ... -
Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... Custas Processuais (RCP) que "a taxa de justiça ... ção especial, os valores constantes da tabela 1-A, que faz parte integrante do presente ... º, n.º 2, todos do Código das Custas Judiciais, na versão de 1996, na interpretação segundo a ... -
Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], o CSM apresentou resposta em que pugnou pela ... - Processo no CSM n.º 2017-9/OJ) ... Custas pelo recorrido, nos termos dos números 1 e 2 do ... das Custas Judiciais e respectiva Tabela I - A, anexa a este último diploma ... * ... -
Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 489/2006 - AP ... Regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais ... Pagamento de custas judiciais ... Nos processos administrativos de ...
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Acórdão nº 963/19.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... Custas de incidente, que se fixa pelo mínimo legal de 1 ... 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Judiciais (RCJ) e Tabela II) ... As questões a decidir ...
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Acórdão nº 95/16.5PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... São devidas custas pelo arguido que decaiu totalmente no recurso, ... e 3 do CPP e do Regulamento das Custas Judiciais, entre 3 e 6 UCs, como fixado na sua Tabela III ...
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Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ). II - No entanto, o CSM não...
... lista de antiguidades dos Magistrados Judiciais reportada a 31 de dezembro de 2001, constante do ... Custas ... justiça é de seis unidades de conta – Tabela ...