tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... Preceitua o artigo 195 do Código das Custas Judiciais, sob o titulo "Calculo e liquidação ... -
Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...
... , sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos ... , designadamente os artigos 13º, nº 1, e tabela anexa, 14º, nº 1, alínea a), e 27º, do o Custas Judiciais, por violadores dos princípios da ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e registral, base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade ... a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas; b) As certidões requeridas com as finalidades ...
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Acórdão nº 121/11.4SHLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I-Nem todas as “armas brancas” relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida, conforme decorre da descrição do tipo legal (artº 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6/05). II- Nos termos legais, é crime, entre outros actos, a detenção de “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem...
... b) Condenar o arguido em custas no montante 1 UC (cfr. art. 8°, n.° 5 do mento das Custas Judiciais, por referência à tabela III do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 471/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... , foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante: ... - Não aplicar a Tabela de Custas anexa ao C.C.J., aprovado pelo Dec.Lei ... artigo 13° nº 1, Código das Custas Judiciais, na versão emergente do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012
... justiça (art.ºs 513.º e 514.º do CPP e Tabela ... e Tabela III, e respectivo Regulamento das Custas ... , e respectivo Regulamento das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 497/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais e ao citado Decreto-Lei nº 199/90, tendo em ...
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Acórdão nº 433/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais e ao citado Decreto-Lei nº 199/90, tendo em ...
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Portaria n.º 1954/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
... , procedeu à alteração do Código das Custas Judiciais, visando desonerar os secretários dos ... (NIP); b) O montante pago de acordo com a tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º do ...
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Acórdão nº 54/09.4TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
... 80.º do Código das Custas Judiciais, nem procedido ao pagamento das ... /93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa a tal diploma; - em autoria material e ...
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Acórdão nº 298/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009
... ) Deverá vir efectuada a reforma quanto a custas requerida nos fundamentos supra (art. 669º do ... Judiciais por efeito da entrada m vigor, no próprio dia 20 ... Constituição): a norma que se extrai da Tabela Anexa ao Código das Custas Judiciais conjugada ...
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Acórdão nº 103/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Face ao preceituado nos arts. 46.° e 48.° do EMJ, o provimento de vagas na Relação faz-se por promoção de juízes da 1.ª instância, mediante concurso curricular, com prevalência do mérito. Este concurso curricular é aberto por deliberação do CSM quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juízes da Relação. II - A fisionomia dos concursos de acesso à Relação é...
... dos 90 primeiros Magistrados Judiciais, por ordem de antiguidade, com ... Custas ... a taxa de justiça em 6 UC, nos termos da Tabela ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... e art.º 8º, nº 9, com referência à Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ...
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Acórdão nº 022399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
Após ter sido efectuado o pagamento das custas, não podem os interessados pedir a reforma, por força do preceituado no § 1, do art. 27 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo e alínea a) do n. 3 do art. 138 do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 44329, de 8-5-62.
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Decisões Sumárias nº 14/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1998
... , o que acarretou a sua condenação em custas na proporção do decaimento ... justiça será calculada de acordo com a tabela a que se reporta o CCJ e não a do mencionado ... º 1, da versão do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.329, de 8 de ...
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Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada a distribuição da petição inicial que não se mostre acompanhada de igual documento; 3 – Nos casos em que a petição inicial, não obstante não vir...
... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... falida; 15ª – A lei não contempla, na Tabela II anexa ao novo Regulamento das Custas ... -
Despacho n.º 2313/2021
... n.º 2313/2021Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação.O ... à revogação do Código das Custas Judiciais;IX. Por força do disposto no artigo 232.º da ...
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Acórdão nº 044397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... tabela com correções efetuadas, por referência ao ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... Custas ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Decisões Sumárias nº 60/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... de normas relativas a custas judiciais, o Tribunal Constitucional teve ocasião de ...
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Decisões Sumárias nº 56/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... de normas relativas a custas judiciais, o Tribunal Constitucional teve ocasião de ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...