Acórdão nº 433/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Helena Brito |
| Data da Resolução | 16 de Junho de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 433/98
Proc. nº 582/97
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Secção
Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito
I
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M..., executado em processo de execução fiscal originariamente instaurado pela Fazenda Nacional contra "Silva & Peneda, Lda.", deduziu oposição, perante o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, com fundamento em ilegitimidade.
A juíza do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto considerou todavia que o oponente era parte legítima e, consequentemente, julgou a oposição improcedente e mandou prosseguir a execução.
Na sua decisão, a mesma juíza julgou inconstitucional a norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, conjugada com as tabelas I e II a ela anexas, "por violação do direito de acesso aos tribunais inserto no art. 20º, nº 1 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade" e determinou que a taxa de justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro.
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Da decisão interpôs recurso o Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, a), e 72º, nºs 1, a), e 3, da Lei do Tribunal Constitucional.
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No Tribunal Constitucional, o Ministério Público produziu alegações, tendo concluído que o recurso deveria ser julgado procedente, com fundamento em que:
"1º - Não pode inferir-se do juízo de inconstitucionalidade ínsito no Acórdão nº 1182/96 que toda a tabela I de custas anexa ao Decreto--Lei nº 199/90, de 19 de Junho, seja materialmente inconstitucional, pelo facto de as custas devidas em certos processos tributários serem de valor mais elevado do que as que seriam devidas na jurisdição comum, em processos de função ou natureza análoga.
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- Na verdade, importa ponderar, em termos concretos e casuísticos, qual o montante das custas devidas, formulando um juízo comparativo em função das tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais e ao citado Decreto-Lei nº 199/90, tendo em conta o valor da causa e a repercussão que o montante devido possa Ter na efectividade prática do direito de acesso à justiça fiscal.
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- Não pode considerar-se desproporcionado o estabelecimento de um montante de custas, devidas em oposição à execução fiscal e que foi julgada improcedente, de 82.090$00, sendo o valor da execução em que tal oposição se inseriu de 514.989$00 e representando o agravamento das custas tributárias, numa acção desse valor, menos de 3 vezes o que corresponderia a...
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