suspensão execução pena e indemnização

I - E necessario que ocorra o circunstancialismo previsto no artigo 48 do Codigo Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e o que teria nesta data se não existissem danos - artigos 562 e 566, n. 2, do...

Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da pena, se o pagamento não for efectuado no prazo fixado, o arguido poderá ter de cumprir a pena em que foi condenado.

I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III - Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do

I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III - Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do

"Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à condição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: - atendendo às dificuldades económicas que a pressionaram; ao bom comportamento anterior e posterior e ao tempo decorrido entre os factos e o julgamento - cerca de 8...

"Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à condição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: - atendendo às dificuldades económicas que a pressionaram; ao bom comportamento anterior e posterior e ao tempo decorrido entre os factos e o julgamento - cerca de 8...

I - Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. II - Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de...

I - Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. II - Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de...

• Diário da República

A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização ao lesado, pelo arguido, mesmo que não tenha sido formulado pedido cível nem se verifiquem as particulares exigências de protecção da vítima a que alude o artigo 82-A, do CPP/1998.

I - Não se pode presumir a culpa do arguido e, em consequência, revogar a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento, em certo prazo, da indemnização ao ofendido e à entrega de um aparelho, se nenhuma diligência foi feita no sentido de « controlar : a justificação por si apresentada ( dificuldades económicas decorrentes de desemprego e recusa injustificada do ofendido em receber o...

I - Não fazendo sentido que o Ministério Público, órgão público da administração da justiça, se preocupe com a satisfação de interesses que exorbitam da sua esfera de actuação profissional - ao recorrer para que a pena que se decretou suspensa na execução veja a suspensão condicionada ao pagamento da indemnização - quando o ofendido mostrou ter chamado a si a defesa dos seus direitos civis, o...

• Diário da República

I - Na determinação da medida concreta da pena não devem considerar-se circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto, como sucede na emissão de cheque sem provisão com o valor consideravelmente elevado que é elemento do tipo em causa - artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Apesar desse valor ser consideravelmente...

I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

Tendo sido revogada, por despacho transitado, a suspensão da execução da pena por não ter sido cumprida, culposamente, a condição fixada do pagamento de indemnização, e, tendo em consequência, sido emitidos mandados de captura; É de todo irrelevante virem, posteriormente os arguidos contra quem foram passados mandados de captura, apresentar desistência da queixa como equivalente ao cumprimento da