Acórdão nº 0277533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 A B.

Sum·rio: "Justifica-se a suspens„o da execuÁ„o da pena (ainda que subordinada ‡ condiÁ„o de pagar indemnizaÁ„o) imposta ‡ RÈ que, como serviÁal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: -...

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